10/08/2011
Jornal Maricá em Foco
www.maricaemfoco.com.br
Ricardo V. Ferreira
- Editor do Maricá em Foco

ART. 132 DA LEI ORGÂNICA PERMANECE INALTERADO NO SITE DA PREFEITURA

Deve ser por ato falho que deixaram ficar como era o Art. 132 que trata da abertura de processo contra os Prefeitos. Visitem o site pelo link abaixo antes que alterem, alertados pela matéria!

http://www.marica.rj.gov.br/fazenda/legislacao_tributaria/leis/lei_org_nica_municipal_de_maric_.pdf 

O chefete da quadrilha já prevendo as inúmeras denúncias que viriam contra ele e seu desgoverno, tratou de arrumar cobertura junto aos seus parceiros vereadores. As alterações no Art. 132 da Lei Orgânica Municipal tiveram os claros objetivos de dificultar que o canalha fosse investigado. A operação se deu em Sessão Plenária de 18/05/2010 e só foi publicada em 28/06/2010 no JOM 207. Vamos lembrar que o citado JOM ficou sumido por um bom tempo (revejam o "sumiço" clickando aqui) e só apareceu no site da PMM e na versão impressa depois de muitos protesto e denúncias. No texto da emenda reproduzida abaixo, colocamos em negrito os principais trechos modificados e ao final reproduzimos a versão original das partes desfiguradas do Art. 132 da LOM. Os legisladores que elaboraram a Lei Orgânica tiveram a preocupação de garantir a abertura de processo contra o Prefeito sem barreiras que garantissem a impunidade, dando, no entanto, todas as possibilidades de defesa. Os atuais legisladores trataram de burocratizar, ampliar prazos, incluir a Comissão de Justiça e Redação Final que não constava anteriormente, dando ao Prefeito chances intermináveis de sair ileso. Já vimos como a coisa funciona ao final das duas CPI’s sobre a roubalheira na Secretaria de Obras. Destaques: denúncia seria recebida pela maioria dos presentes na mesma sessão de leitura. Se assim fosse, em 01/08 a denúncia poderia ter sido recebida! Após a atuação da Comissão Processante a Câmara tomaria ciência da denúncia e daria prosseguimento pela maioria absoluta dos seus membros (metade mais um), ou seja, 7 (sete) Vereadores na atual constituição da Câmara. Como a bancada do PT tem 4 (quatro) Vereadores, havia o risco de os outros sete votarem contra o chefete da quadrilha e trataram de alterar tudo para 2/3, 8 (oito) vereadores. Pretende ainda o chefete e seus asseclas do “Poder Executivo” que esqueçamos dos R$ 420 milhões arrecadados nos 31 meses de desgoverno. Preocupação com a Constituição Federal com pretendem os nobres Vereadores deve começar pelos direitos dos cidadãos e não com coberturas absurdas para ladrões do dinheiro público! Cumpram os seus deveres constitucionais abrindo processo para investigar o chefete da quadrilha!

 ----------------------------------------------------

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

Nº 37 DE 18 DE MAIO DE 2010

ALTERA O ART. 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERANDO E INSERINDO INCISOS

E PARÁGRAFOS.

A Mesa da Câmara Municipal de Maricá, em nome do povo maricaense, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Município de Maricá:

ART. 1º Altera o Art. 132 da Lei Orgânica do Município de Maricá, que passa a viger com a seguinte redação e estrutura:

“Art. 132. As infrações político-administrativas do Prefeito, de julgamento pela Câmara Municipal, são as especificadas na Lei Federal: (NR)

§ 1º A denúncia de infração político-administrativa, exposta de forma circunstanciada com indicação de provas, será dirigida ao Presidente da Câmara Municipal: (NR)

I – por qualquer Vereador, que, neste caso, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;

II – por partido político em regular funcionamento no Município, atestado pela Justiça Eleitoral;

(NR)

III – por qualquer eleitor inscrito no Município, que comprove esta condição através de certidão

emitida pela Justiça Eleitoral. (NR)

§ 2º De posse da denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira reunião ordinária, determinará sua leitura, encaminho-a, de imediato, à Comissão de Justiça e Redação Final para exarar parecer sobre a sua admissibilidade, em, no máximo, 15 (quinze) dias. (NR)

§ 3º-A. Emitido o parecer sobre a admissibilidade ou não da denúncia pela Comissão de Justiça e Redação Final, este deverá ser distribuído em avulsos para todos os vereadores, e o Presidente da Câmara Municipal, na primeira reunião ordinária, determinará sua inserção na ordem do dia, para que o plenário delibere sobre o seu recebimento.

§ 3º-B. Se o parecer da Comissão de Justiça e Redação Final opinar pela admissibilidade da denúncia, o parecer é aprovado e a denúncia recebida pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) da Câmara.

§ 3º-C. Se o parecer da Comissão de Justiça e Redação Final opinar pela inadmissibilidade da

denúncia, o parecer é rejeitado e a denúncia recebida pelo voto contrário de 2/3 (dois terços) da Câmara.

§ 3º-D. Rejeitada a denúncia, esta vai ao arquivo.

§ 4º Recebida a denúncia, inicia-se o processo de julgamento, que obedecerá às seguintes normas:

(NR)

I – na mesma reunião em que foi recebida a denúncia, será constituída Comissão Especial Processante, composta por três Vereadores, indicados pelos respectivos líderes partidários ou de blocos partidários, respeitada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária; (NR)

II – em até o prazo de cinco dias, os membros da Comissão elegerão o seu presidente e o Relator do Processo, que iniciará os trabalhos da Comissão, notificando pessoalmente o denunciado, com remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias úteis, o denunciado ofereça defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretenda produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez; (NR)

III – decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Especial Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, que será submetido à apreciação da Câmara Municipal, na primeira reunião ordinária, que somente conhecerá a denúncia, motivada pelo parecer da Comissão, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros; (NR)

IV – conhecida a denúncia, poderá a Câmara Municipal, pelo voto de dois terços dos seus membros, afastar o Prefeito de suas funções;

V – afastado ou não o Prefeito, o Presidente da Comissão Especial Processante designará desde logo, o início da instrução e determinará, no prazo de setenta e duas horas, os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

VI – o denunciado deverá ser intimado pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos, setenta duas horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como requerer o que for de interesse da defesa, e ao seu procurador será permitido inquirir as testemunhas;

VII – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para que apresente, por escrito, as suas razões finais, no prazo de cinco dias úteis, para que, em seguida, a Comissão Especial Processante emita o seu parecer final, apontando a procedência ou improcedência da acusação, e solicitando ao Presidente da Câmara Municipal a convocação da sessão para julgamento;

VIII – na sessão de julgamento o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um e, ao final o denunciado e/ou o seu procurador realizem a defesa oral, pelo prazo máximo de uma hora;

IX – concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações, nominais e secretas, quantas forem as infrações articuladas na denúncia;

X – declarado o denunciado, pelo voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, o Presidente da Câmara expedirá o competente decreto legislativo da cassação de mandato;

XI – se resultado da votação for absolutório, o Presidente da Câmara Municipal determinará o

arquivamento do processo;

XII – em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara Municipal comunicará à Justiça Eleitoral e o Ministério Público o resultado do julgamento;

XIII – se o julgamento não estiver concluído no prazo de noventa dias, a contar da data da notificação do acusado, para produção de sua defesa, o processo será arquivado sem prejuízo, neste caso, de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Maricá entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, 18 de maio de 2010.

Vereador Luciano Rangel Junior- Presidente

Vereador Aldair Nunes Elias - Vice-Presidente

Vereador Fabiano Taques Horta - 1º Secretário

Vereador Ronny Pereira de Azevedo - 2º Secretário

 

Comparem o novo texto acima com a versão original da lei Orgânica, que estabelecia procedimento muito mais rápido e com maiorias que só exigiriam dois terços na hora do afastamento ou da cassação.

 Art. 132 – As infrações político-administrativas do Prefeito, de julgamento pela Câmara Municipal, são as especificadas na lei federal.

§ 1º - A denúncia de infração político-administrativas, exposta de forma circunstanciada com indicação de provas, será apresentada ao Presidente da Câmara Municipal:

I – por qualquer Vereador, que ficará neste caso, impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;

II – por partido político;

III – por qualquer eleitor inscrito no Município;

§ 2º - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira reunião, determinará sua leitura, consultando o plenário sobre o seu recebimento, pelo voto de maioria dos presentes.

§ 3º - O processo de julgamento obedecerá as normas seguintes:

I – recebida a denúncia, na mesma reunião, será constituída Comissão Especial de três Vereadores, sorteados entre os desimpedidos, que, desde logo, elegerão o Presidente e o Relator da Comissão;

II – no prazo de cinco dias, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, notificando o denunciado, com remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a intuírem para que no prazo de dez dias, o denunciado ofereça defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretenda produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez;

III – decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido à apreciação da Câmara Municipal, que conhecerá ou não da denúncia pelo voto da maioria absoluta dos seus membros;

IV – rejeitada a denúncia, a mesma será arquivada;

V – conhecida a denúncia, poderá a Câmara Municipal, pelo voto de dois terços dos seus membros, afastar o Prefeito de suas funções;

VI – afastado ou não o Prefeito, o Presidente da Comissão designará desde logo, o início da instrução e determinará, no prazo de setenta e duas horas, os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

VII – o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como inquirir as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

VIII – concluída a instrução, será aberta vista do processo do denunciado, para razões finais escritas, no prazo de cinco dias e, após, a Comissão processante emitir parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, solicitará ao Presidente da Câmara Municipal convocação da sessão para julgamento;

IX – na sessão de julgamento o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um e, ao final o denunciado, ou o seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral;

X – concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações, nominais e secretas, quantas forem as infrações articuladas da denúncia;

XI – declarado o denunciado, pelo voto de 2/3 (dois terços), pelo menos, dos membros da Câmara Municipal, incurso em qualquer das infrações especificadas da denúncia, o Presidente da Câmara expedirá o competente decreto legislativo da cassação de mandato;

XII – se resultado da votação for absolutório, o Presidente da Câmara Municipal determinará o arquivamento do processo;

XIII – em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara Municipal comunicará à Justiça Eleitoral o resultado do julgamento;

XIV – se o julgamento não estiver concluído no prazo de noventa dias, a contar da data da notificação do acusado, para produção de sua defesa, o processo será arquivado sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

 

 

FORA QUAQUÁ!
NÃO À OPERAÇÃO ABAFA! ONDE ESTÃO OS R$ 420 MILHÕES ARRECADADOS EM 31 MESES DE DESGOVERNO?
Tags Prefeitura Maricá Educação