08/02/2011
........xxxX......Coluna do Engº Spencer Ferreira
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REPASSANDO...

 

Fórum Popular Permanente pelos Direitos da Criança e do Adolescente de Maricá/RJ
 Fundado em 08 de novembro de 2004.

  (Constituição Federal, art. 10; 194, inciso VII; 198, inciso III; 204, inciso II; 206, inciso VI, 1988) ECA Art.88, VII; Lei Municipal nº1954, 31 de julho de 2001, Art.3º, §2º.Resolução nº105 do CONANDA, Art.2º, 8º.

 

 

 

BOLETIM INFORMATIVO

EDIÇÃO 002/07FEV2011

 

Olá amigos das Crianças e dos Adolescentes de Maricá.

 

Estatuto da Criança e do Adolescente fez 20 anos em 2010.

 

 Referida ainda depois de tanto tempo como a vilã, ao invés de um instrumento de consolidação da Constituição Cidadã, o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 20 anos em 2010. Ridicularizada por muitos e recheada de preconceitos e paradigmas controversos por outros, a realidade é que o Estatuto precisa ser entendido e percebido como garantidor de direitos humanos e sociais a todas as crianças e adolescentes ricos e pobres para que estes obtenham meios de cumprir seus deveres a sociedade e otimizar o convívio ético e saudável em todas as suas relações sociais.

 

Vamos conhecer o Estatuto ao longo desses boletins e trazer você para a militância dos direitos humanos de crianças e adolescentes, mas a militância da própria vida.



Em 2010 a sociedade comemorou 20 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069 de 1990, dois anos após a proclamação da Constituição de 1988 que já estabelecia os princípios básicos da garantia de direitos da criança e do adolescente.

O Estatuto se divide em dois livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.

Para que a lei seja implementada no dia a dia da sociedade, foi criado o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), que é um conjunto articulado de pessoas e instituições em prol dos direitos infanto-juvenis.

Fazem parte desse sistema a família, as organizações da sociedade (instituições sociais, associações comunitárias, sindicatos, escolas, empresas), os Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e diferentes instâncias do poder público (Ministério Público, Juizado da Infância e da Juventude, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública).

Nesse especial sobre o aniversário do Estatuto, destacaremos o papel do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, uma das principais portas de entrada desse Sistema.

Você sabe o que é o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente?

O que é o Conselho de Direitos? É um órgão do governo?

Claro que não. Olha o que o artigo 88, Inciso II do ECA diz:

 

“Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E CONTROLADORES DAS AÇÕES EM TODOS OS NÍVEIS, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;”

Então, em Maricá, por exemplo, a configuração do Conselho de Direitos na gestão 2011 são 03 membros do Poder Executivo indicado pelo gestor municipal: EDUCAÇÃO, SAÚDE E DIREITOS DA CIDADANIA. E garantindo a PARTICIPAÇÃO POPULAR são três organizações representativas eleitas dentre várias no Fórum Popular Permanente pelos Direitos da Criança e do Adolescente de Maricá: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MARICÁ, LEGIÃO DA BOA VONTADE E GRUPO ESPÍRITA LUZ E CARIDADE.

Juntos nessa união de forças o Conselho de Direitos RESOLVE primordialmente:

 

Garota paquerando elaborar, monitorar e avaliar as políticas públicas,

Soco influenciar na elaboração do orçamento público,

Caindo na gargalhada gerir o fundo dos direitos da criança e do adolescente,

Smiley registrar as Entidades,

Smiley piscando coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares

Mande um beijo e realizar ações de educação em direitos humanos da criança e do adolescente,

 

é fundamental que os conselheiros saibam elaborar um plano de ação para estruturar o trabalho a ser desenvolvido.

 

Bem. Vamos nas outras semanas falar de cada um deles para que você possa entender e saber como se engajar nessa tarefa que a Constituição Cidadã nos pede para fazer.

 

Ambas as instâncias do Conselho de Direitos agradecem a sua participação para acompanhar as Assembléias e seus Atos publicados no Jornal Oficial de Maricá e perceber os desafios dessa jornada que precisa do seu apoio para que o futuro seja melhor do que a gente vive.

 

As reuniões no Fórum DCA Maricá são na segunda terça feira do mês das 10hs às 12hs na LBV.

 

Você que é munícipe e que deseja um futuro melhor para você, seus filhos e netos venha ajudar a CONSOLIDAR AS POLÍTICAS E PROGRAMAS PÚBLICOS para a PROMOÇÃO CIDADÃ dos indivíduos e que possamos ter dias de paz sem precisar de UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA e sei lá mas o que..

 

Abraços e a gente se fala semana que vem. TCHAU e até lá.

 

 

Secretaria Executiva do Fórum Popular Permanente pelos Direitos da Criança e do Adolescente de MARICÁ

 

Tel.: 2634-2027 (LEGIÃO DA BOA VONTADE) - E-MAIL: forumdcamarica@hotmail.com

Reuniões: Segunda terça feira de cada mês das 10hs às 12hs