Negar o acesso às bolsas coletoras de fezes ou urina as Pessoas Ostomizadas se caracteriza como uma grave VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, principalmente, no que se refere ao DIREITO A ACESSIBILIDADE aos serviços públicos de saúde, conforme assegurado pela Constituição Federal, Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e, ainda, por outras instruções normativas mais específicas, como é o caso da Lei 3298 de 20 de dezembro de 1999 (artigo 19, alínea IX) e da Portaria SAS/MS nº 400, de 16 de novembro de 2009.

 Essa é a síntese do Parecer nº 013/2009, aprovado na 65ª Reunião do CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, realizada em 19 de agosto de 2009, em resposta a denúncia publicada no site Ostomizados e Cia, sob o título “OSTOMIZADOS SÃO VÍTIMAS DE UMA TRAGÉDIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, referindo-se a suspensão do fornecimento de bolsas coletoras de urina ou fezes para portadores de ostomias que moram no interior do Estado do Rio de Janeiro.

 Esse parecer se destaca, especialmente, porque contempla absolutamente todos os ostomizados brasileiros e outras pessoas com deficiência que em situação semelhante, sejam impedidas de acessar os serviços públicos de saúde. Além disso, mostra a preocupação e a determinação do CONADE em garantir o DIREITO A ACESSIBILIDADE das pessoas com deficiência, preconizado na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – instrumento legal incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo n° 186, de 9 de julho de 2008 e pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

 Em tese, isso significa que todos aqueles que impedem às pessoas ostomizadas de terem acesso às bolsas coletoras de fezes ou urina, são violadores dos direitos humanos das Pessoas Ostomizadas, da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e, dessa forma, para que seja possível construirmos uma sociedade de todos e para todos, devem responder judicialmente por seus atos.

 O CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência é um órgão federal que representa cerca de 30 (trinta) milhões de Pessoas com Deficiência no Brasil. Portanto, seus pareceres são embasados no ordenamento jurídico brasileiro e na defesa dos direitos daqueles que representa – as Pessoas com Deficiência.

 Para ver detalhes do Parecer nº 013/2009 do CONADE, visite ou clique no link que segue:

 http://www.ostomizados.com/direitos/parecer_conade_13_2009.html

Para ver detalhes da DENÚNCIA QUE GEROU O PARECER citado, visite ou clique no link que segue:

 http://www.ostomizadosecia.com/2009/02/ostomizados-sao-vitimas-de-uma-tragedia.html