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House of Representatives - Law 2.522/96, and by the Brazilian Federal
Government - Law 1.987/06
2009 July, 26
Ilmo. Prefeito de Maricá (RJ)
Prof. Washington QuáQuá
Prezado Senhor,
Solidários com a prospecção de investimentos, para a geração de
empregos e melhoria da qualidade de vida do município de Maricá
(RJ), manifestamos nossa apreensão por suas palavras em entrevista
à revista Gazeta (O Jornal do Estado do Rio), edição histórica,
ano 8, junho de 2009, página 11:
"...se quiserem fazer um eco-resort, terão de mim todo o apoio."
Sem entrar no mérito de campanhas políticas e decisões ulteriores,
prevalência ou revisão do decreto - lei 41.048/07, que regula o
zoneamento econômico - ecológico na área de preservação do entorno
da lagoa de Maricá, chamamos a atenção para a necessidade de esclarecer
à população ali residente, principalmente pescadores, comunidades
pouco favorecidas e grupos indígenas, o que significa Eco-Resort
?
O termo em inglês é comumente utilizado para designar balneários,
hoteis ou complexos turísticos que abrigam a prática de um esporte
muito difundido na Europa e ao norte de nossa América: o golfe.
Fato primeiro que nos causa estranheza seria a prática de um esporte
que envolve caminhadas quilométricas ou deslocamento em veículo
motorizado, sob sol intenso e sobre vegetação de restinga. Sim,
porque não imaginamos que qualquer empreendimento mesmo em parcela
de uso urbano daquela região, venha subtrair a vegatação de restinga
nativa, por extensos gramados. Primeiramente porque claro está para
qualquer neófito no assunto que a retirada da vegetação nativa,
cuja função vai além da preservação de um rico ecossistema, estaria
decretando o fim das dunas, o assoreamento da lagoa, enfim, o decreto
de morte da formação litorânea atual. Além dos prejuízos à biodiversidade,
ao perfil costeiro e aos investimentos privados ou públicos, preocupa-nos
também as práticas de conservação observadas mundo a fora nesses
complexos turísticos, para o exercício do nobre esporte, o golfe,
que geram externalidades econômicas e ecológicas muito negativas.
Sim, toneladas de fertilizantes e pesticidas são aplicados nessas
áreas anualmente pelos gestores desses complexos turísticos, além
do aumento da carga extra de poluentes pelo adensamento populacional
provocado pela população fixa e flutuante que ali trabalha ou desfruta.
Essas ocasionam a eutrofização e poluição do ambiente lagunar, com
sérios prejuízos à atividade da pesca, a saúde e a qualidade de
vida já tão depauperada das comunidades que vivem no entorno daquele
outrora rico ecossistema costeiro.
Assim senhor Prefeito, para que nós, as comunidades locais e a opinião
pública em geral, possamos esclarecer as dúvidas e optar pelo uso
sustentável ou pela preservação dos processos ecossistêmicos em
uma ótica econômica - ecológica, perguntamos:
-A distribuição e localização geográfica das unidades "resort" na
área da restinga;
-A quantidade e altura das unidades "resort", bem como área total
a ser construída;
-A área total e a vegetação (espécie) utilizada nos campos para
a prática do golfe, sua extenso, bem como o plano de manejo e conservação,
uso de fertilizantes, herbicidas, irrigação, etc...
-Uma última questão envolveria uma pesquisa sobre a intenção do
público alvo (em sua maioria europeus e norte-americanos), de deixar
os campos estéreis e amenos das altas latitudes, para praticar um
esporte andarilho sob sol intenso, insetos, répteis, pequenos mamíferos
e sob assédio de uma população pouco favorecida, marginalizada em
seu entorno...
Um último esclarecimento, agora de nossa parte, a mesma palavra
"resort" significa recurso e para evitar aplicações literais de
significados diversos para a mesma, "resorts against resort", aguardamos
respostas às perguntas acima.
Com a melhor das intensões, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Sérgio de Mattos Fonseca, M. Sc.
Diretor
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RJ CEP: 24.342-330
Telefone / Fax: (21) 2609 - 8573 E-Mail: ceiaprec@aprec.org.br
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