A Prefeitura ataca agora o bolso dos comerciantes. Com a corda no pescoço, desencavou a Lei Complementar Nº 153, de dezembro de 2006 (veja o texto no JOM nº 32), que disciplina a veiculação de publicidade no município, para arrecadar o dinheiro que gastou em suas farras praticamente o orçamento anual. Os agentes da Secretaria do Ambiente e do Urbanismo estão nas ruas intimando os comerciantes, uma vez que a Prefeitura está dando prazo máximo de sete dias para acertar as contas.

O "convite" do prefeito anuncia que o não atendimento acarretará "entre outras medidas a remoção do engenho publicitário" e os agentes falam que as taxas serão cobradas por m². Quem quiser maiores informações pelo telefone indicado no "convite', não conseguirá nada, nem mesmo indo à Secretaria do Ambiente e Urbanismo, que toma duas casas alugadas no bairro de Boa Vista, no Centro.

A Operação Mãos ao Alto! não se caracteriza por uma orientação aos comerciantes, mas é imposição de uma lei que nunca fez valer seu cumprimento pelo governo. Em vez de implementar e orientar os comerciantes, o que deveria ter sido feito desde a sanção da lei, na gestão anterior, o governo vale-se dela para conseguir um dinheiro a mais.

Além da taxa anual, calculada pelo Código Tributário do Município, a lei determina que entre outros documentos, para aprovação das placas, será necessária a apresentação da guia do IPTU paga. É uma clara demonstração que o governo está fazendo das tripas coração para conseguir o pagamento do IPTU, a maior fonte de arrecadação do município. E os assessores fazem o trabalho sujo de encontrar brechas para impor de qualquer jeito o pagamento do imposto.

Para os que desobedecerem a lei, e não cumprirem a determinação no prazo, será retirada a placa e cobrada uma taxa (que não se sabe de qual valor) pela retirada. Como alguns comerciantes já estão dispostos a entregar a placa publicitária e pagar os custos, a ter mais trabalho com a papelada e pagar muito mais, inclusive atualização do IPTU, se desconfia de uma desobediência civil contra um governo mais cobrador de impostos do que governante.

A medida não se restringe apenas a placas, mas também "regulamenta" a distribuição de prospectos e folhetos de propaganda, sacos plásticos e outros impressos, que terão sua distribuição autorizada por um período determinado e em locais preestabelecidos, além de haver necessidade de se identificar os pontos de distribuição e tiragem. A medida deve estar valendo para todos e assim terá fim o "Tá sabendo", que emporcalha as ruas. O folheto, em que não consta nem tiragem, nem empresa produtora, também é o maior infrator municipal. Não só é distribuído por funcionários da Prefeitura, em desvio de função, como envergonha todo o município.