Prezados cidadãos de Maricá, tendo em vista as declarações do Prefeito de Maricá de se construir em Jaconé, 2º Distrito de Marica, um ESTALEIRO; este Conselho Comunitário de Segurança, que tem o compromisso de buscar com a sociedade a melhor forma possível de garantia da Segurança Pública e Segurança Ambiental, se sente na obrigação de cumprir com o seu dever constitucional e alertar a população que, tal construção naquela localidade, fere o Art. 225 da Constituição Federal do Brasil, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações, bem como prejudica também a nação no Tratado Internacional, neste caso, a Convenção das Nações Unidas para os Direitos do Mar (CNUDM), transgredindo o Decreto de nº. 5.300 de 2004 que regulamenta a Lei 7.661 de 16 de maio de 1988, que trata do Gerenciamento Costeiro, a saber, uma área de 50 km a contar da linha da costa até o interior do continente.

O motivo desse alerta de prevenção, parte do Princípio da Precaução no caso da construção desse Estaleiro. Uma obra que causará imenso impacto ambiental, incompatível com as características desse município.

Sabe-se que Jaconé foi agredido em seu sistema lagunar, sua vocação não é a da Indústria Naval acoplada a Siderurgia, sendo sim, uma área de desova e berçário de diversas espécies marinhas; seu mar possui Lages de corais que as abrigam e que seriam destruídos na realização dessa obra.

Hoje, a preservação da vida marinha, é um dever de Soberania Nacional e preocupação de órgãos internacionais; como a ONU, e permitindo essa obra, Maricá estaria colaborando em peso, à eliminação da possibilidade de regeneração da cadeia alimentar dos mares.

Este Conselho Comunitário de Segurança, implantado em Maricá pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, sob orientação do Ministério da Justiça, visa à segurança pública e a construção desse estaleiro também colaboraria na aceleração do crescimento demográfico desordenado da cidade e com isso no primeiro momento, migrariam operários da construção civil com suas famílias, e com a obra concluída se alojariam permanentemente no município com a expectativa de outro emprego. Sabe-se que isso eleva a possibilidade de desordem pública, principalmente em um município que não tem saneamento básico e nem água potável para satisfazer a população atual. E para atender a área técnica exigida por esse tipo de indústria, precisaria se contratar pessoas com formação profissional que o município está longe de fornecer dentro da demanda exigida e isso também colabora para o crescimento demográfico. Maricá precisa gerar empregos para seus moradores, mas não a esse preço. O que de fato Maricá precisa é de um investimento no setor pesqueiro artesanal, para que haja pesca oceânica e para isso tem-se que renaturalizar e não degradar, pois, Jaconé é o local adequado para uma Base Pesqueira.

JACQUES ALEXANDRE DA S. E SILVA
Presidente do CCS de Maricá

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