Nota Pública contra a Criminalização das Rádios Comunitárias. Denunciamos a todos os cidadãos e cidadãs, às entidades e instituições democráticas de nosso País e a nível internacional, o escandaloso e truculento processo de criminalização e perseguição a que estão sendo submetidos os(as) militantes das rádios comunitárias no Estado do Pará e no Brasil.

Nos últimos anos, mais de 100 rádios comunitárias foram fechadas no Pará e seus equipamentos aprendidos por operações da ANATEL em conjunto com a Polícia Federal. O saldo dessas ações são dezenas de processos criminais abertos contra ativistas que buscam democratizar a informação e os meios de comunicação. As condenações já começam a surgir, inclusive com pesadas penas pecuniárias que alcançam R$ 10.000,00 por pessoa. Este movimento reacionário e autoritário demonstra que, mesmo sendo perseguidas pelo Estado a partir do interesse do coronelismo midiático, as rádios comunitárias conseguiram crescer e se consolidar como instrumentos de comunicação das classes trabalhadoras e populares na luta pela liberdade de expressão e comunicação.

Historicamente, os grandes grupos de comunicação do Brasil vangloriam-se de possuir força política suficiente para atuar como um poder paralelo, usando a força da informação e da comunicação para determinar os destinos do nosso país. Um sistema de comunicação exclusivamente comercial onde o povo não se vê, não se ouve e nem se identifica, que só interessa à mídia do capital e do lucro.

A ABERT (Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão) e outras representações nacionais e locais são os representantes desse movimento de concentração da comunicação e da transformação da informação em negócios. Até mesmo a crise do apagão aéreo está atualmente sendo utilizada, pela grande mídia, nesse ataques às rádios comunitárias.

Essa estratégia de estrangulamento das Rádios Comunitárias conta com a criminalização como eixo principal, mas este combate se apresenta com outras formas perversas e retrógradas de atuação. Nessa direção denunciamos os procedimentos burocráticos pouco transparentes de legalização das rádios e o engavetamento dos processos que vagarosamente tramitam no Ministério das Comunicações, através dos quais as comunidades intentam obter, em vão, a autorização para o funcionamento das rádios comunitárias.

Ao lado disso, o Congresso Nacional - que concentra muitos latifundiários da comunicação - tem construído leis para dificultar o acesso das rádios comunitárias ao funcionamento regular, através da imposição de muitos limites. A lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, restringe o raio de atuação a apenas 1km, o limite de míseros 25 watts de potência, a proibição de veicular anúncios de pequenos comerciantes e a indefinição, por outro lado, do conceito de apoio cultural, entre outras coisas. Como se não bastasse, há ainda noticias de concessões irregulares, com favorecimento para apadrinhados políticos de deputados, senadores e governantes. Enfim, o excesso de burocracia e demora na concessão das outorgas estimulou a desobediência civil entre as comunidades, que precisam do serviço prestado pelas emissoras, afinal, a comunicação é um direito humano consagrado em vários pactos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Não bastasse esse quadro, várias operações feitas pela ANATEL com o Apoio da Polícia Federal são ilegais uma vez que está em vigor uma liminar do STF que retira da ANATEL o poder de fechar rádios ou apreender equipamentos.

O Ministério Público Federal e o Poder Judiciário deveriam e devem apoiar a democratização da comunicação e da radiodifusão no Brasil, investigando inclusive eventuais abusos praticados pela ANATEL, e a omissão do Ministério das Comunicações nos processos de legalização das rádios comunitárias. Dito isso, e profundamente indignados, repudiamos todo esse sistema de repressão às rádios comunitárias, reivindicamos políticas públicas e mudanças legislativas que propiciem o efetivo exercício do direito à comunicação. Exigimos também uma nova postura de nossas instituições, mantidas por cada uma e cada um de nós, merecedores do direito à informação, cultura, lazer e respeito por parte do Estado Brasileiro.

Ante o exposto, manifestamos nossa solidariedade a todas e todos os companheiros que, lamentavelmente encontram-se condenados ou respondendo a processos na Justiça Federal ou indiciados na Polícia Federal, e exigimos:

· O fim das ações de repressão às rádios Comunitárias.

· O fim dos processos de criminalização dos(as) ativistas das Rádios Comunitárias e Anistia às companheiras e companheiros condenados.

· Expedição imediata de licenças provisórias para as rádios que estão com processo de legalização em tramitação.

· Abertura de editais para habilitação para novas rádios comunitárias.

· Desburocratização e agilização dos processos de legalização das rádios comunitárias.

· Apoio e assessoramento técnico das rádios comunitárias.

· Apoio cultural, crédito e financiamento às rádios comunitárias.

· Devolução dos equipamentos apreendidos pelas operações da ANATEL e PF nas mesmas condições em que foram apreendidos.

Belém, 20 de junho de 2007.

Assinam esta nota (aberta à novas adesões):

Rádio Comunitária Cidadania FM. Rádio Comunitária

Resistência FM.

Rádio Comunitária ERÊ. Rádio Comunitária

Metropolitana FM.

Rádio Revolução Pará FM. Rádio Capital FM.

Rádio KM23. Rádio

Sintonia FM.

Rádio Metrópole FM. Rádio Riomar FM.

Rádio Tropical FM (Marudá). Rádio Alternativa(Santa Maria)

Rádio Cidade Nova FM (Aurora do Pará) Rádio Estilo FM(Ananindeua)

Rádio Guajará FM (Ananindeua) Rádio Coração FM(Ananindeua)

Rádio Continental FM (Ananindeua) Rádio

Cabanos FM (Acará)

Rádio Tauá FM (Santo Antônio do Tauá) Rádio

Popular de Breves FM

Rádio Cristal FM (Barreiro) Rádio Mosqueiro

FM (Carananduba)

Rádio Guamá Rádio

Stúdio FM 103,7

Aldeia Cabana FM Rádio Comunitária FM Cabana

Rádio Tupinambá (Mosqueiro) Rádio Maria

Fumaça (Castanhal)

Radio Fulana São Paulo

Palmares FM (Parauapebas) Voz Camponesa (Castanhal)

Rede Aparelho Instituto Cultural Fala

SDDH - Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos

ABRAÇO - Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária

ARCA - Associação de Rádios Comunitárias da Amazônia

NAJUP Isa Cunha - Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Isa Cunha

CJP - Comissão Justiça e Paz da CNBB.

MST - Movimento de Trabalhadores Rurais Sem - Terra

CADEL - Centro Acadêmico de Direito Edson Luís.

AMOR – Associação Movimento Reggae

Vereadora Marinor Brito

Fórum em defesa da educação

Sociedade Cultural Boi Marronzinho

MPDC – Movimento Popular pelo Direito à Cidade

Associação de moradores unidos na luta

Sindicato dos Radialistas

Senador José Nery

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