Eventos Museu Reportagens Jornal Território Livre marica.com.br 25/09/2007 Recebido por mail de Flavia da APALMA/CCM Regimento da II Conferência Municipal A Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, torna público o Regimento da II Conferência Municipal da Cidade de Maricá, ocorrida nos dias 10 e 11 de agosto do corrente ano; o Relatório final aprovado pela plenária da Conferência; bem como os nomes dos Delegados eleitos para representação na 3ª Conferência Estadual das Cidades. Maricá, 11 de setembro de 2007. Renata Evaristo Alvarenga Secretária de Urbanismo e Meio Ambiente REGIMENTO DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE MARICÁ CAPITULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º A 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá convocada pelo decreto Nº 397 de 29 de maio de 2007, será realizada nos dias 10 e 11 de agosto de 2007 e terá os seguintes objetivos e finalidades: I . Propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos entes federados com os diversos segmentos da sociedade para assuntos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. II_ Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação, para enfrentar os problemas existentes na cidade. III_ Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, para a formulação de proposi- ções, realização e avaliação sobre as formas de execução da Política nacional de desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas. IV_ Avançar na construção da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano. V _ Avançar na construção da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano. VI _ Avançar na construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. VII_ Realizar balanço dos resultados das deliberações das 1ª e 2ª Conferências Estaduais e das Conferências Nacionais. VIII_ Eleger e indicar delegados municipais à 3ª Conferência Estadual das Cidades, conforme estabelecido no Regimento da Conferência Nacional das Cidades, no Regimento da Conferência Estadual das Cidades, e conforme a proporcionalidade de distribuição dos segmentos conforme art. 19 do regimento da 3ª Conferência Nacional das Cidades. CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO Art. 2º A 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá que será integrada por representantes, democraticamente escolhidos, na forma prevista neste Regimento, terá abrangência Municipal e, conseqüentemente, suas análises, formulações e proposições devem ter essa dimensão. § 1º A 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá tratará de temas de âmbito nacional, interagindo-os com as temáticas locais, considerando as propostas consolidadas das Conferências Estaduais e Nacional. § 2º Todos os (as) delegados(as), com direito a voz e voto presentes à 2ª Conferência Municipal da Cidade deMaricá, devem reconhecer a precedência das questões de âmbito nacional e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo. Art. 3º A realização da 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá será preparatória para a participação do Município nas etapas Estadual e Nacional. CAPÍTULO III DO TEMÁRIO Art. 4º A 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá terá como Lema: .Avançando na gestão democrá tica das cidades. e como Tema: .Desenvolvimento Urbano com participação popular e justiça social.. Parágrafo Único. O tema deverá ser desenvolvido de modo a articular e integrar as diferentes políticas urbanas, de maneira transversal. Art. 5º Os Relatórios da Conferência Municipal da Cidade de Maricá devem ser entregues às Coordenações Executivas Estadual e Nacional, dentro dos prazos estabelecidos por aquelas instâncias, para que possa ser consolidado e sirva de subsídio às discussões nas respectivas Conferências. Art. 6º A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, em conjunto com a Comissão Preparatória da 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá, se responsabilizará pela elaboração do documento sobre o temário central e textos de apoio que subsidiarão as discussões da Conferência. Art. 7º A 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá será composta de mesas de debates, grupos temáticos e plenária. Art 8º A 2a Conferência Municipal da Cidade de Maricá produzirá um relatório final, a ser encaminhado ao Prefeito Municipal. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 9º A 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá será presidida pela Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Coordenador da Comissão Preparatória. Art. 10. Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá contará com uma Comissão Preparatória. Art. 11. A Comissão Preparatória será composta respeitando-se a proporcionalidade proposta pelo Conselho Nacional das Cidades e contará com até 25 membros, representando os segmentos conforme anexo I. Art. 12. Compete à Comissão Preparatória: I . coordenar, supervisionar e promover a realização da 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos; II . propor os critérios e modalidades de participação e representação dos (as) interessados(as), bem como o local de realização da Conferência; III . mobilizar os (as) parceiros(as), entidades e órgãos membros, no âmbito de sua atuação no Município, para a participação na Conferência; IV . elaborar a proposta de programação da 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá; V . definir os nomes dos(as) expositores(as) e a pauta da Conferência; VI . designar facilitadores(as) e relatores(as); VII . elaborar e executar o projeto de divulgação para a 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá; VIII . participar da elaboração do documento sobre o temário central, do relatório final e anais da 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá; IX . aprovar o presente Regimento. CAPÍTULO V DOS PARTICIPANTES Art. 13. A 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá, em suas diversas etapas, contará com a participação de representantes dos segmentos constantes do Art. 16. Art. 14. Os participantes da 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá se distribuirão em 3 categorias: I . Membros da Comissão Preparatória com direito a voz e voto; II . delegados(as) com direito a voz e voto; III . observadores(as) com direito a voz e sem direito a voto. Parágrafo único. Os observadores(as) serão aqueles que não conseguirem se inscrever como delegados. Art. 15. Serão delegados à 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá: I . os(as) indicados(as) pelos diversos segmentos, respeitadas as proporcionalidades, conforme art. 16. Parágrafo único. A cada delegado titular eleito será escolhido um suplente correspondente, que será credenciado (a) na ausência do(a) titular. Art. 16. A representação dos diversos segmentos na 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá deve ter a seguinte composição: I . gestores, administradores públicos e legislativos, municipais, 42,3%; II . movimentos sociais e populares, 26,7%; III . trabalhadores, através de suas entidades sindicais, 9,9%; IV . empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%; V . entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa, 6%; VI . Ong´s com atuação na área, 4,2%; VII . Conselhos Federais, 1%; Parágrafo único. As vagas definidas no Inciso I serão assim distribuídas: 28,2% para o Poder Executivo e 14,1% para o Poder Legislativo. Art. 17. A 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá será composta por 60 delegados(as) e pelos membros da Comissão Preparatória. § 1º Os 17 representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito e os 8 representantes da Câmara de Vereadores pelo seu Presidente. § 2º Os demais 35 delegados serão assim distribuídos: I . 16 delegados (as) indicados (as) pelos movimentos sociais e populares (26,2%); II . 6 delegados (as) indicados pelos sindicatos de trabalhadores (9,9%); III . 6 delegados indicados pelos empresários (9,9%); IV . 3 delegados indicados pelas entidades profissionais acadêmicas e de pesquisa (6%); V . 3 delegados indicados por ONG.s (4,2%); VI . 1 delegado indicado por Conselhos Federais. Art. 18. No ato da inscrição, cada delegado será credenciado no respectivo segmento, até o limite de inscrições estabelecido no artigo anterior. Art. 19. No mesmo momento da inscrição, o participante da Conferência, seja ele delegado ou não, deverá se inscrever, ainda, em cada um dos cinco grupos de trabalho (As intervenções Urbanas e a Integração de Políticas; As Intervenções Urbanas e o Controle Social; As Intervenções urbanas e os Recursos; Capacidade Administrativa e de Planejamento e Estrutura Institucional e Receitas Municipais e Ampliação de receitas Próprias), sendo-lhe permitido uma única recondução. Parágrafo único. Poderá a Comissão Preparatória, quando algum grupo de trabalho estiver com mais inscrições que a média dos demais grupos, remanejar os últimos inscritos para o(s) grupo(s) que tenha(m) o menor número de inscritos. CAPÍTULO VI DAS DECISÕES DA PLENÁRIA Art. 20. A Plenária da Conferência será dirigida pelo Coordenador da Comissão Preparatória, definido pela Portaria Municipal nº 0307 de 19 de julho de 2007, e deliberará sobre as seguintes questões: I . Referendo do Regimento Interno; II . Aprovação dos Relatórios e Propostas dos Grupos de Trabalho; III . Aprovação das Diretrizes para a constituição do Conselho Maricaense das Cidades . CoMCidades; IV . Escolha dos Delegados do Município que participarão da Conferência Estadual. Art. 21. As deliberações da Plenária se darão por votação dos delegados, levantando os crachás quando concordarem com a(s) proposta(s) apresentada(s). Parágrafo único. Quando da escolha de delegados à 3ª Conferência Estadual das Cidades, a deliberação será por cada seguimento, entre os delegados credenciados no segmento respectivo.São considerados delegados natos para a 3ª Conferência Regional das Cidades do Eixo Leste Metropolitano aqueles membros da Comissão Preparatória instituída pela portaria Nº 0307 de19 de julho de 2007, para as seguintes quantidades: I . Gestores, Administradores Públicos e Legislativo: a) Poder Executivo: 05 delegados; b) Poder Legislativo: 02 delegados; II . Entidades de Movimentos Populares 04 delegados; III . Trabalhadores, através das suas entidades sindicais: 02 delegados; IV . Empresários: 02 delegados; V . Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa: 01 delegado; VI . ONG.s: 01 delegado; CAPÍTULO VII DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 22. As despesas com a organização geral para a realização da 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá correrão por conta de recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Preparatória, constituída pela Portaria Municipal nº 0307 de 19 de julho de 2007. Maricá, 19 de julho de 2007 Renata Evaristo Alvarenga Secretária de Urbanismo e Meio Ambiente Anexo I COORDENAÇÃO-EXECUTIVA MUNICIPAL Segmentos Poder Executivo Municipal 07 Poder Legislativo Municipal 03 Movimentos Sociais e Populares 06 EntidadesRep.Empresários 03 Entidades Rep.Trabalhadores 03 ONG.s 01 Profissionais/Acadêmicos 02 Total 25 Relatório da Conferência: TEMA 1: A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AS INTERVENÇÕES NAS CIDADES 1.1 . AS INTERVENCÕES URBANAS E A INTEGRACÃO DE POLÍTICAS. PROPOSTAS .Elaborar planos, programas e projetos específicos de acessibilidade no município, principalmente nas áreas urbanas, como também, urbano-rural. Além desses planos, programas e projetos, normatizar adequadamente através do legislativo municipal. Garantir soluções adequadas para a implementação das ações urbanísticas que se referem aos modelos construtivos adequados aos PPD (pessoas portadoras de defici- ência). Atores: Poder Público Municipal e Entidades Representativas dos Segmentos sociais. .Integração dos programas ambientais, incluindo, em especial, a educação ambiental em todos os níveis de ensino. Propor a atuação junto ao .poder local. (governo municipal, sociedade civil organizada e etc) nas políticas ambientais, seja em programas, projetos e normatizacão, garantindo a otimização do ensino ambiental nas escolas públicas através da integração de políticas junto aos segmentos da sociedade civil organizada. .IMPLEMENTAR , normatizar e formatar administrativamente a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, fazendo cumprir a proposta do Plano Diretor. .Identificar a necessidade de áreas de lazer, cultural e esportiva para a população. Propor a utilização de espaços públicos (Recomendação do Ministério das Cidades para as III ª Conferência Nacional das Cidades /2007) disponíveis em todos os distritos, implementando-se equipamentos VOLTADOS AO LAZER, AO ESPORTE E CULTURA, ENTRE OUTROS, INCLUINDO UNIDADES DE SAÚDE. .Aplicar os meios cabíveis, à luz da legislação vigente, avançando na remoção dos obstáculos jurídicos e administrativos para a regularização fundiária.Garantir a efetiva aplicação da lei nº11.481 de 31 de Maio de 2007.Essas ações deverão garantir a inclusão sócio-espacial ( recomendação do Ministério das Cidades para as III ª Conferência Nacional das Cidades /2007).Estas ações devem .minimizar. os impactos da exclusão social e exclusão espacial existentes, e também os impactos ambientais. Atores: Poder Público nos três níveis de governo e a sociedade civil organizada. .Possibilitar, através de projetos com incentivos e outros mecanismos, o uso do transporte individual por biciclos (bicicletas) , com vias especiais ( ciclovias) e sinalizações compatíveis, implementando o PROGRAMA MUNICIPAL DO USO DE BICICLETAS como alternativa de . acessibilidade. ( recomenda- ção do Ministério das Cidades para as III ª Conferência Nacional das Cidades /2007) para os munícipes. .Promover a .formação de profissionais. através do ensino médio e de cursos técnicos para atender a demanda de mercado de trabalho, principalmente em razão da ausência de ensino técnico público no município. Mais e melhores alternativas, com novas escolas de ensino médio, e de preferência um ensino médio profissionalizante. Solicitar ao Governo Federal, no Programa do PAC, uma escola Técnica Federal para Maricá. Atores: Poder Público nas três esferas. .Implantar um sistema de transporte considerando a acessibilidade e integração entre os bairros da cidade, distrito sede e nos demais distritos do município, considerando as áreas urbanas e urbano-rurais . .Cumprir as determinações do Plano Diretor no que se refere ao Título V, Capitulo IV e seus incisos. (Garantir a implementação desses instrumentos de planejamento, propostos no Plano Diretor) 1.2 . AS INTERVENÇÕES URBANAS E O CONTROLE SOCIAL Realização de Conferência para regulamentação do Conselho Municipal da Cidade de Maricá, no prazo de noventa dias. Ação 1: Marcar audiências públicas fora do horário comercial Atores: executivo, legislativo, movimentos sociais, ONGs , sindicatos, universidades, entidades profissionais e empresariais. Ação 2: Ampla divulgação das audiências através de mídia escrita e eletrônica, em no mínimo trinta dias de antecedência. Atores: Ação 3: Convocar Comissão Organizadora em no mínimo sessenta dias. . Atores: Ação 4: Disponibilizar legislação e documentação relativa à pauta de discussão em 20 dias Ação 5: Promover capacitação em 30 dias Atores: Atores: executivo, legislativo, movimentos sociais, ONGs , sindicatos, universidades, entidades profissionais e empresariais. Atores: executivo, legislativo, movimentos sociais, ONGs , sindicatos, universidades, entidades profissionais e empresariais. Atores: Executivo e Legislativo Municipais, ONG.s, sindicatos, universidades, segmentos profissionais e empresariais. . Garantir a capacitação profissional continuada dos diversos segmentos sociais organizados, funcionários e servidores do poder público de forma descentralizada, interativa e financiada com recursos do orçamento público e/ou privado, viabilizando um efetivo controle e participação social na implementação de grandes projetos. Ação 1: Realizar cursos de capacitação sobre: Política de Desenvolvimento Urbano e Regional; orçamento municipal; instrumentos de democratização do acesso à terra; gestão de recursos hídricos; Estatuto da Cidade, incluindo Meio Ambiente e Cultura. Atores: conselho das cidades, executivo, legislativo, movimentos sociais, ONGs, sindicatos, universidades e entidades profissionais. Ação 2: Alocar recursos para realização da capacitação continuada Ação 3: Inclusão dos instrumentos de democratização nos conteúdos das escolas e universidades. Atores: conselho das cidades e executivo, com destaque para as escolas. . Criação de um setor que gerencie um Sistema de Informações Integradas que sirva como ferramenta de diagnóstico e planejamento de ações no âmbito municipal e de controle social, que deverá ser amplamente publicizado (divulgado publicamente). Ação 1: Levantamento das áreas de risco e vulnerabilidade do cordão costeiro (atendendo as exigências do GERCO . Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro) das áreas não edificantes no entorno das lagoas e dos morros para controle social e fiscalização das três instâncias: municipal, estadual e federal. Atores: conselho das cidades, executivo, legislativo, movimentos sociais, ONGs , sindicatos, universidades, entidades profissionais e empresariais. Ação 2: Elaborar projetos de fiscalização conjunta com os membros das entidades civis com a finalidade de acompanhar a ocupação irregular das áreas não edificantes. Ação 3: Estabelecer, com as Universidades, convênios de forma a elaborar diagnósticos e planos de manejo para todo o sistema lagunar e unidades de conservação. . Realização de Conferência para regulamentação dos Conselhos Municipais de Transporte, de Habitação e de Meio Ambiente em um prazo de até 180 dias. Ação 1: Marcar audiências públicas fora do horário comercial em locais de fácil acesso e com acessibilidade. Atores: executivo, legislativo, movimentos sociais, ONGs , sindicatos, universidades, entidades profissionais e empresariais. 1.3 . INTERVENÇÕES URBANAS E RECURSOS .Reduzir o déficit habitacional, utilizando o Sistema e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Devendo o município de Maricá implementar uma Política Habitacional de Regularização Fundiária e Urbanística. Ações: Atores: 1 - Delimitar as regiões da cidade onde serão aplicados os instrumentos de parcelamento e edificação compulsória e IPTU progressivo, visando estoque de terras para implantação de novos projetos habitacionais Governos federal, estadual e municipal, e sociedade civil organizada. 2 . Identificar o estoque de moradias já existentes representados por assentamentos e edificações ocupadas por população de baixa renda, compreendendo a regularização da posse da terra, urbanização, saneamento ambiental e adaptação das edificações para garantir condições adequadas de habitabilidade, devendo levar em conta deficientes físicos e pessoas com dificuldade de mobilidade, voltado sempre para os munícipes. Governos federal, estadual e municipal, e sociedade civil organizada. 3 . Buscar simplificar as exigências feitas pela Caixa Econômica Federal e demais órgãos envolvidos no processo de financiamento de moradias. Governos federal, estadual e municipal, e sociedade civil organizada. 4 . Estabelecer alíquotas diferenciadas de IPTU para as áreas de interesse social. Governo municipal, e sociedade civil organizada. 5 . Procurar parceria com o Tribunal de Justiça e cartórios de registro de imóveis, para buscar a simplificação e a redução das custas cartorárias. Governos estadual e municipal, e sociedade civil organizada. .Criar uma Política de Gestão de recursos hídricos associada ao saneamento ambiental, especialmente no que diz respeito ao tratamento dos resíduos, ampliação das redes coletoras e das estações de tratamento de efluentes domésticos e industriais, precedendo de um levantamento técnico criterioso. Ações: Atores: 1 - Programa específico que solucione os problemas de de saneamento básico utilizando dados geotécnicos. Governos federal, estadual e municipal, e sociedade civil organizada. 2 . Programa de saneamento com estudo geotécnico para tratamento adequado, criando uma política municipal para gestão dos recursos hídricos. Governos federal, estadual e municipal, e sociedade civil organizada. 3 . Macro planejamento para saneamento básico para Maricá a fim de identificar problemas e propor as solução viáveis, levando-se em conta as necessidades e melhorias nos sistemas de fiscalização, desenvolvendo campanhas de conscientização no que tange à preservação do meio ambiente sustentável. Governos federal, estadual e municipal, e sociedade civil organizada. 4 - Estabelecimento de prazo de sessenta dias para realização de fórum municipal de habitação e saneamento onde o poder público, as instituições de pesquisa e assessoramento e a sociedade civil organizada possam debater as diretrizes e ações das políticas públicas específicas. .Elaborar estudo de identificação dos problemas na área de transporte público visando elaborar projetos que tragam solução de acessibilidade à população em geral, no prazo de seis meses para inicio e no máximo de três anos para término. Ações: Atores: 1 . Elaborar projeto conjunto com o CONLESTE para pleitear, junto ao governo federal, verba e soluções viárias no âmbito do leste metropolitano. Garantir que o Arco Rodoviário chegue até Maricá e ainda tenha uma linha ferroviária para transporte de cargas e passageiros em todo o seu percurso. Governos federal, estadual e municipal, e sociedade civil organizada. Tema 2: CAPACIDADE E FORMA DE GESTÃO DAS CIDADES 2.1 - Capacidade Administrativa e de Planejamento e Estrutura Institucional Desenvolvimento e Valorização dos Recursos Humanos. Ação: Criação do programa de valorização dos recursos humanos com ênfase na implantação de planos de carreira em todos os setores do serviço público, realização de concurso público quando for necessário, na capacitação, nas condições de trabalho e na remuneração. Atores: Poder Executivo, Poder Legislativo. Reengenharia dos Serviços Públicos. Ação: Criação do programa de reengenharia objetivando a desburocratização dos serviços públicos com ênfase na informatização de todos os órgãos, ligando-os em rede, e o estabelecimento de um fluxo para a otimização de processos. Atores: Poder Executivo. . Aprimoramento dos Instrumentos de Planejamento e Organizacional do Município. Ação: Criação e ou alteração, através de audiências públicas, dos instrumentos abaixo enumerados, devendo ser vinculados a um sistema de gestão integrada: 1- Código de Vigilância Sanitária. 2- Código de Meio Ambiente. 3- Código de Obras. 4- Código de Posturas. 5- Código de Transporte 6- Código de Acessibilidade 7- Lei de Uso e Ocupação do Solo. Atores: Poder Executivo, Poder Legislativo, Sociedade Civil. 2.2 -INTERVENÇÕES URBANAS E AMPLIAÇÃO DE RECURSOS .Institucionalizar o acesso aos recursos governamentais (federal e estadual) visando garantir a todos os municípios um percentual igualitário, para que haja mecanismos financeiros de sustentabilidade aos projetos de interesse social e comunitário em todas as áreas (saúde, educação, segurança pública, meio ambiente etc). Ações: Atores: 1 . Buscar identificar junto aos governos federal e estadual as políticas públicas com disponibilidade de recursos financeiros que possam ser capitaneadas para as nossas necessidades. Governos federal, estadual e municipal, e sociedade civil organizada. 2 . Buscar parcerias junto aos órgãos estadual e federal no sentido de facilitar o acesso aos bancos de dados e suporte técnico para elaboração dos projetos que se fizerem necessários. Governos federal, estadual e municipal, e sociedade civil organizada. .Elaboração de projeto na área tributária municipal visando a atualização, modernização e otimização do sistema de arrecadação municipal. Ações: Atores: 1 . Atualização do código tributário municipal, com a sua regulamentação, visando a implementação e distribuição da carga tributária adequada à realidade social do município. Governo municipal e sociedade civil organizada. 2 . Elaboração de projeto na área tributária visando a modernização do sistema de arrecadação com investimentos maiores em equipamentos e softwares em parceria com a Petrobrás, empresas privadas e outros segmentos governamentais. Governos federal, estadual e municipal, e sociedade civil organizada. PROPOSTAS PRIORITÁRIAS PARA A CONFERÊNCIA ESTADUAL .CRIAR COMISSÕES PERMANENTES DE POLITICAS PÚBLICAS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NOS MUNICÍPIOS, constituídas com a participa ção dos governos estaduais e municipais e dos segmentos sociais organizados e demais entidades relacionadas as PPDs. Criar comissões técnicas, dentro da estrutura organizacional do município, de apoio às secretarias. .Promover a .formação de profissionais. através do ensino médio e de cursos técnicos para atender a demanda de mercado de trabalho, principalmente em razão da ausência de ensino técnico público no município. Mais e melhores alternativas, com novas escolas de ensino médio e de preferência um ensino médio profissionalizante. Solicitar ao Governo Federal, no Programa do PAC, uma escola Técnica Federal para Maricá. Ator: Poder Público nas três esferas .Elaborar projetos de fiscalização conjunta com os membros das entidades civis com a finalidade de acompanhar a ocupação irregular das áreas não edificantes .Garantia da paridade de representantes do poder público e da sociedade civil organizada no conselho estadual das cidades .Elaborar projeto conjunto com o CONLEST para pleitear junto ao governo federal, verba, soluções viárias no âmbito do leste metropolitano. Garantir que o Arco Rodoviário chegue até Maricá e ainda tenha uma linha ferroviária para transporte de cargas e passageiros em todo o seu percurso. .Aumentar a oferta de transporte para a população dos municípios da Região Leste Metropolitano, incluindo o município de Maricá e considerando a sua relação com os demais municípios impactados pelas ações do Pólo Petroquímico/Petrobrás. Projeto a ser instalado naquela micro- região. Trata-se de implementar um Plano de transporte intermunicipal, considerando-se a necessidade de novas vias de acesso à microregião. .Criação do programa de valorização dos recursos humanos, com ênfase na implantação de planos de carreira em todos os setores do serviço público. Realização de concurso público quando for necessário, na capacitação, nas condições de trabalho e na remuneração. . Criação do programa de reengenharia objetivando a desburocratização dos serviços públicos, com ênfase na informatização de todos os órgãos, ligando-os em rede, e o estabelecimento de um fluxo para otimização de processos. .Buscar identificar junto aos governos federal e estadual as políticas públicas com disponibilidade de recursos financeiros que possam ser capitaneadas para as nossas necessidades. .Buscar parcerias junto aos órgãos estadual e federal no sentido de facilitar o acesso aos bancos de dados e suporte técnico para elaboração dos projetos que se fizerem necessários. DELEGADOS ELEITOS NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL Seguimento: PODER PÚBLICO Titular; Rosimere Magg de Carvalho Sebastião Suplente: Jorge Sá Rego Titular: Jorge Pinho Rezende Filho Suplente: Ygor Oliveira Titular: Jaderval Sá Rêgo Suplente: Diego Souto Monteiro Titular: Adailton Jorge da Silva Suplente: Marcos dos Santos Figueiredo MOVIMENTO POPULAR Titular: Cristina Maria de Araújo Figueiredo . AMAPONTE Titular: Márcia Costallat Pimenta . ACCLAPEZ Titular: Maria Rodrigues . ODDPM Suplentes: Glória Maria Levy Cardoso . AMM Paulo César B. Gismont . ACCLAPEZ EMPRESÁRIOS Titular: Alzilaide Teixeira Gomes da Silva . ASSESI Suplente: Gilza Maria Abritta Rodrigues . ASSESI TRABALHADORES Titular: Luciano Vasconcellos dos Santos . Sindicato dos Professores de Maricá Suplente: Maria da Conceição Marques Porto Santos . SINDSPREV/RJ ENTIDADES PROFISSIONAIS ACADÊMICAS E DE PESQUISA Titular: Desirré Guichard Freire ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS Titular: Flávia Lanari Coelho . APALMA Suplente: Sérgio Galante Ferreira . CTADM