Os ostomizados de Maricá estão em situação semelhante?

“Cabe observar que o descumprimento, por parte do Poder público, de seu dever de fornecer medicamentos às pessoas carentes, mormente em havendo decisão judicial condenando os entes públicos a este fornecimento, sujeita à autoridade competente ao pagamento de multa pessoal, nos termos do art. 14, V, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo da extração de peças ao Ministério Público, para as sanções criminais cabíveis por crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal), e, ainda, para as sanções cabíveis por ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei nº 8429/92)”.

Assim observou o desembargador Cláudio de Mello Tavares da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na Apelação Cível nº 2005.001.21.160 em que é apelante o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e apelados: o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro.

Essa decisão contemplou os participantes da ação Civil Pública nº 2002.001.131891-3, que pediam ao Estado e/ou Município do Rio de Janeiro o fornecimento gratuito de mais de 100 remédios que são empregados, por exemplo, no tratamento de doenças como Alzheimer, úlcera gástrica, doença inflamatória intestinal (Crohn, etc), diabetes, asma, bronquite grave, enfisema pulmonar, epilepsia e muitas outras.

Somente as pessoas incluídas nessa ação terão direito ao benefício outorgado pela decisão do Eminente desembargador Cláudio de Mello Tavares. Os demais interessados devem procurar a Defensoria Pública para solicitar a sua inclusão na presente ação, levando consigo a receita médica e demais documentos de identificação.

Quando, em contexto assemelhado, a autoridade municipal descumpre as decisões judiciais que garantem o acesso dos ostomizados as suas bolsas coletoras, não está ela sujeita:

- ao pagamento de multa pessoal?

- as sanções criminais cabíveis por crime de prevaricação?

- as sanções cabíveis por ato de improbidade administrativa?

Mais detalhes podem ser vistos em http://hepato.com/p_geral/decisao_tj_rj_20070510.html

Lista dos Medicamentos constantes da Ação Civil Pública Nº 2002.001.131891-3

Hepatite C
- Pegintron 100mg –
- Ribavirina 250mg –
- Granilokene 1 ml –
- Interferon peguilado –

Hepatite B
- Propandol 40mg –
- Lassix 40mg –
- Laniveidina 100mg –

Cirrose Crônica
- Ursacol 150mg –

Cirrose Hepática pelo vírus B
- Dipirona gotas ou tylenol

Cirrose C, Has, D M Tipo 2, Hipotiroidismo
- Furosemida 40mg –
- Captopril 50mg –
- Puran t4 50mg –

Cirrose Hepática pelo vírus C
- Pes-Intron 100mg –
- Ribavirina 250mg –
- Furosemida 40mg –
- Captopril 12,5mg –
- Metformem 850mg –

Transplantado Hepático
- Tracolimusl –
- Mecofenolato – mofetil 500mg –
- Prednisina 5mg –
- Omeoprazol 20mg –
- AAS 10mg –

Transplantado Renal
- Cellcept 500mg –
- Predizona 5mg –
- Furosemida 40mg –
- Adalcit Retard 20mg –
- Atenolol 50mg –
- Meticortem 5mg –
- Propanolol 40mg –
- Lasix –

Retocolite Ulcerativa
- Azatioprina 50mg –
- Sulfassalazina 500mg –
- Azalit 400mg e supositório –
- Pentasa –
- Predizona 20mg –
- Hidrocortizona –
- Captopril 25mg –
- Hidroclorotiazido 25mg –
- Lexacol 400mg –
- Azulfim –

Doença de Crohn
- Predisona 20mg –
- Pentasa 500mg –
- Azalit 400mg –
- Panitidina 150mg –
- Metronidazol 500mg –
- Lexacol –
- Azatioprina –
- Carbonato de Cálcio –
- Mesalamina –

Enfermidade de Alzheimer
- Exelon 6mg –
- Miocalcite spray –
- Ostenom 70mg –
- Rivaszigmina 3mg –
- Risperiodina 1mg –
- Franz –

Encefalopatia com retardo mental
- Tegretol 200mg –
- Dipakene 300mg –

Metastase de Adenocarcinoma no Retro Peritônio (câncer)
- Camptosam 150mg –

Crises Convulsivas do Tipo Parcial Complexa com e sem Generalização
- Topamax 50mg –

Nefrosclerose Hipertensiva
- Ácido Fólico –
- Nifedipina –
- Carbonato de cálcio –
- Vitamina B1, B6, B12 – Ampola 5000 U.I. –
- Hidrácido de Ferro 100mg/ml –
- Fenitoína 100mg –
- Calcitriol 0,25mg –

Tetraplegia Complexo C (seqüela de + R4)
- Sygen 100mg –

Sintomatologia compatível com Miastemia Gravis
- Meticorten 20mg –

Fibrose Cística
- Label –
- Revitran Júnior –

Doença Inflamatória Intestinal
- Meticorten 5mg e 20mg –
- Pentasa 50mg –
- Antak 50mg –
- Asalyt 400mg –
- Mesalamina 400mg –
- Eusure –
- Remicade 100mg –

Bexiga Neurogênica – traumatismo raqui medular
- Xilocaína geléia
– - Dersani –

Tetraplegia Incompleta
- Sygen 100mg –

Epilepsia
- Carbomazepina 400mg e 200mg –
- Diazepan 5mg –
- Gardenal 100mg –
- Sabril 500mg –

Asma Brônquica grave mais D Poc
- Aerolin –

Enfisema Pulmonar
- Meticorten 20mg

Cardiopatia Aterosderótica
- Monocordil 20mg –

Fibrose Pulmonar
- Imuran –
- Trental 400mg