Eventos Museu Colaborações Reportagens Jornal Território Livre marica.com.br 07/08/2007 Recebido por mail de Desiree Guichard Regimento II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE MARICÁ                                                                                                                                 CAPITULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º A 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá convocada pelo decreto Nº 397 de 29 de maio de 2007, será realizada nos dias  10 e 11  de agosto de   2007    e terá os seguintes objetivos e finalidades: I - Propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos  dos entes federados com os diversos segmentos da sociedade para assuntos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. II_ Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação, para enfrentar os problemas existentes na cidade. III_ Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, para a formulação  de proposições, realização e avaliação sobre as formas de execução da Política nacional de desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas. IV_ Avançar na construção da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano. V _ Avançar na construção da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano. VI _ Avançar na construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. VII_ Realizar balanço dos resultados das deliberações das 1ª e 2ª Conferências Estaduais e das Conferências Nacionais. VIII_ Eleger e indicar delegados municipais  à 3ª Conferência Estadual das Cidades, conforme estabelecido no Regimento da Conferência Nacional das Cidades, no Regimento da Conferência Estadual das Cidades, e conforme a proporcionalidade de distribuição dos segmentos conforme art. 19 do regimento da 3ª Conferência Nacional das Cidades. CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO Art. 2º A 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá que será integrada por representantes, democraticamente escolhidos, na forma prevista neste Regimento, terá abrangência Municipal e, conseqüentemente, suas análises, formulações e proposições devem ter essa dimensão. § 1º A 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá tratará de temas de âmbito nacional, interagindo-os com as temáticas locais, considerando as propostas consolidadas das Conferências Estaduais e Nacional. § 2º Todos os (as) delegados(as), com direito a voz e voto presentes à 2ª Conferência Municipal da Cidade deMaricá, devem reconhecer a precedência das questões de âmbito nacional e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo. Art. 3º A realização da 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá será preparatória para a participação do Município nas etapas Estadual e Nacional. CAPÍTULO III DO TEMÁRIO Art. 4º A 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá terá como Lema: “Avançando na gestão democrática das cidades” e como Tema: “Desenvolvimento Urbano com participação popular e justiça social”. Parágrafo Único. O tema deverá ser desenvolvido de modo a articular e integrar as diferentes políticas urbanas, de maneira transversal. Art. 5º Os Relatórios da Conferência Municipal da Cidade de Maricá devem ser entregues às Coordenações Executivas   Estadual e Nacional, dentro dos prazos estabelecidos por aquelas instâncias, para que possa ser consolidado e sirva de subsídio às discussões nas respectivas Conferências. Art. 6º A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, em conjunto com a Comissão Preparatória da 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá, se responsabilizará pela elaboração do documento sobre o temário central e textos de apoio que subsidiarão as discussões da Conferência. Art. 7º A 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá será composta de mesas de debates, grupos temáticos e plenária. Art 8º A 2a Conferência Municipal da Cidade de Maricá produzirá um relatório final, a ser encaminhado ao Prefeito Municipal. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 9º A 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá será presidida pela Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Coordenador da Comissão Preparatória. Art. 10. Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá contará com uma Comissão Preparatória. Art. 11. A Comissão Preparatória será composta respeitando-se a proporcionalidade proposta pelo Conselho Nacional das Cidades e contará com até 25 membros, representando os segmentos conforme anexo I. Art. 12. Compete à Comissão Preparatória: I - coordenar, supervisionar e promover a realização da 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos; II - propor os critérios e modalidades de participação e representação dos (as) interessados(as), bem como o local de realização da Conferência; III - mobilizar os (as) parceiros(as), entidades e órgãos membros, no âmbito de sua atuação no Município, para a participação na Conferência; IV - elaborar a proposta de programação da 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá; V - definir os nomes dos(as) expositores(as) e a pauta da Conferência; VI - designar facilitadores(as) e relatores(as); VII - elaborar e executar o projeto de divulgação para a 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá; VIII - participar da elaboração do documento sobre o temário central, do relatório final e anais da 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá; IX - aprovar o presente Regimento. CAPÍTULO V DOS PARTICIPANTES Art. 13. A 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá, em suas diversas etapas, contará com a participação de representantes dos segmentos constantes do Art. 16. Art. 14. Os participantes da 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá se distribuirão em 3 categorias: I - Membros da Comissão Preparatória com direito a voz e voto; II - delegados(as) com direito a voz e voto; III - observadores(as) com direito a voz e sem direito a voto. Parágrafo único. Os observadores(as) serão aqueles que não conseguirem se inscrever como delegados. Art. 15. Serão delegados à 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá: I - os(as) indicados(as) pelos diversos segmentos, respeitadas as proporcionalidades, conforme art. 16. Parágrafo único. A cada delegado titular eleito será escolhido um suplente correspondente, que será credenciado (a) na ausência do(a) titular. Art. 16. A representação dos diversos segmentos na 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá deve ter a seguinte composição: I - gestores, administradores públicos e legislativos, municipais, 42,3%; II - movimentos sociais e populares, 26,7%; III - trabalhadores, através de suas entidades sindicais, 9,9%; IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%; V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa, 6%; VI - Ong´s com atuação na área, 4,2%; VII - Conselhos Federais, 1%; Parágrafo único. As vagas definidas no Inciso I serão assim distribuídas: 28,2% para o Poder Executivo e 14,1% para o Poder Legislativo. Art. 17. A 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá será composta por 60 delegados(as) e pelos membros da Comissão Preparatória. § 1º Os 17 representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito e os 8 representantes da Câmara de Vereadores pelo seu Presidente. § 2º Os demais 35 delegados serão assim distribuídos: I - 16 delegados (as) indicados (as) pelos movimentos sociais e populares (26,2%); II - 6 delegados (as) indicados pelos sindicatos de trabalhadores (9,9%); III - 6 delegados indicados pelos empresários (9,9%); IV - 3 delegados indicados pelas entidades profissionais acadêmicas e de pesquisa (6%); V - 3 delegados indicados por ONG’s (4,2%); VI - 1 delegado indicado por Conselhos Federais. Art. 18. No ato da inscrição, cada delegado será credenciado no respectivo segmento, até o limite de inscrições estabelecido no artigo anterior. Art. 19. No mesmo momento da inscrição, o participante da Conferência, seja ele delegado ou não, deverá se inscrever, ainda, em cada um dos cinco grupos de trabalho (As intervenções Urbanas e a Integração de Políticas; As Intervenções Urbanas e o Controle Social; As Intervenções urbanas e os Recursos; Capacidade Administrativa e de Planejamento e Estrutura Institucional e Receitas Municipais e Ampliação de receitas Próprias), sendo- lhe permitido uma única recondução. Parágrafo único. Poderá a Comissão Preparatória, quando algum grupo de trabalho estiver com mais inscrições que a média dos demais grupos, remanejar os últimos inscritos para o(s) grupo(s) que tenha(m) o menor número de inscritos. CAPÍTULO VI DAS DECISÕES DA PLENÁRIA Art. 20. A Plenária da Conferência será dirigida pelo Coordenador da Comissão Preparatória, definido pela Portaria Municipal nº 0307  de 19 de julho de 2007, e deliberará sobre as seguintes questões: I - Referendo do Regimento Interno; II - Aprovação dos Relatórios e Propostas dos Grupos de Trabalho; III - Aprovação das Diretrizes para a constituição do Conselho Maricaense das Cidades - CoMCidades; IV - Escolha dos Delegados do Município que participarão da Conferência   Estadual. Art. 21. As deliberações da Plenária se darão por votação dos delegados, levantando os crachás quando concordarem com a(s) proposta(s) apresentada(s). Parágrafo único. Quando da escolha de delegados  à 3ª Conferência Estadual das Cidades, a deliberação será por cada seguimento, entre os delegados credenciados no segmento respectivo.São considerados delegados natos para a 3ª Conferência Regional das Cidades do Eixo Leste Metropolitano aqueles membros da Comissão Preparatória instituída pela portaria Nº 0307 de19 de julho de 2007,  para as seguintes quantidades: I - Gestores, Administradores Públicos e Legislativo: a)     Poder Executivo:                              05 delegados; b)     Poder Legislativo:                                      02 delegados; II - Entidades de Movimentos Populares                    04 delegados; III - Trabalhadores, através das suas entidades sindicais:          02 delegados; IV - Empresários:                                   02 delegados; V - Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa:          01 delegado; VI - ONG’s:                                        01 delegado;                                                                    CAPÍTULO VII DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 22. As despesas com a organização geral para a realização da 2ª Conferência Municipal da Cidade de Maricá correrão por conta de recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.                                                                   CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Preparatória, constituída pela Portaria Municipal nº 0307 de 19 de julho  de  2007. Maricá, 19 de julho de 2007 Renata Evaristo Alvarenga Secretária de Urbanismo e Meio Ambiente Anexo I COORDENAÇÃO-EXECUTIVA MUNICIPAL Segmentos           Poder Executivo Municipal     07      Poder Legislativo Municipal     03      Movimentos Sociais e Populares             06      EntidadesRep.Empresários     03      Entidades Rep.Trabalhadores     03      ONG’s     01      Profissionais/Acadêmicos     02