05/01/2007
 
Recebido por mail de Daniel Cuba dos Santos
Pós-graduado em Direito do Consumidor e
Direito Administrativo e Administração Pública
IPTU: QUEM PAGA A CONTA?


Locadores repassam a responsabilidade para o inquilino. Mas, a Lei do Inquilinato determina que o proprietário é o responsável pelo pagamento do IPTU.

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um imposto sobre a propriedade e não sobre o uso. É o locador que deve pagá-lo, O raciocínio é lógico, mas a realidade apresenta outra prática: locadores repassam a responsabilidade do IPTU para o inquilino.

Isso é possível graças a uma "brecha" na Lei do Inquilinato de 1991. O inciso VIII do artigo 22 atribui a responsabilidade do pagamento dos impostos ao proprietário, ressalvando disposição contrária firmada em contrato. Sendo assim, os locadores estariam agindo regularmente.

A questão ecoa por todo Brasil e já está na Câmara dos Deputados há mais de dez anos. Há cerca de nove projetos de lei que prevêem a obrigatoriedade do proprietário pagar o imposto.

A partir do momento em que a pessoa concordou em pagar o imposto, terá que cumprir com a obrigação. O não-pagamento do IPTU implica em quebra de contrato. O inquilino pode ser despejado e terá que arcar com a multa e os gastos da ação.


O importante é que o inquilino fique atento ao contrato. Antes de assinar, verifique se a cláusula que determina que é ele o responsável pelo pagamento do IPTU consta no documento. Feito isso, é possível tentar a negociação.

Para os casos em que o contrato já foi assinado e o inquilino não sabia da existência da determinação da Lei do Inquilinato é possível reverter a situação, pedindo a revisão do contrato.

No caso de não existir uma cláusula específica determinando que o inquilino deve pagar o IPTU, o inquilino poderá deixar de pagá-lo. Se o proprietário insistir na cobrança, é possível entrar com uma ação judicial, através de um advogado ou da defensoria pública. Pode-se, inclusive, cobrar o reembolso do que já foi pago. Se a soma de 12 meses de aluguel for inferior ou igual a 20 salários mínimos, não há necessidade de um advogado e o caso pode ser avaliado pelo juizado especial.

 

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