1) Trânsito: Multa: Guarda municipal: Anulação

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade de votos, anulou dia 11 de outubro todas as multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Segundo o relator do processo, desembargador Ademir Pimentel, o Código de Trânsito Brasileiro determina que as multas sejam aplicadas por agentes investidos em cargos públicos. A Guarda Municipal, sociedade anônima de capital fechado, chamada Empresa Municipal de Vigilância, foi criada em março de 1993, pelo Decreto Municipal 12.000, com poder de fiscalização do trânsito e aplicação de multas aos motoristas infratores.

"A lei é expressa no sentido de determinar que o indivíduo responsável pela emissão de multa esteja investido em cargo público, podendo vir a sofrer, inclusive, as respectivas sanções penais inerentes ao seu exercício e os empregados da sociedade comercial chamada Empresa Municipal de Vigilância, se beneficiando de multa, não se enquadram na definição do Código de Trânsito Brasileiro", considerou o desembargador Ademir Pimentel em seu voto. Ele disse que "pode até ser celetista, mas tem que ser servidor civil".

A decisão também determina o cancelamento das anotações efetuadas nos prontuários dos motoristas junto ao Detran/RJ, decorrentes de multas aplicadas pela Guarda Municipal. Os valores pagos pelos motoristas multados terão que ser restituídos, com juros e correção monetária, contados das respectivas cobranças. O recurso foi interposto pelo Ministério Público contra sentença da 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio, onde teve origem a ação civil pública contra o Estado e Município do Rio de Janeiro, Empresa Municipal de Vigilância, tendo ainda como interessada no processo a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor da Vida e dos Direitos Civis.

 TJRJ

2) Deputados eleitos pela região sonham com prefeituras 

(RESUMO DA REPORTAGEM  DE 11/10/06)

As eleições no Rio de Janeiro só terminam no próximo dia 29, dia da votação do segundo turno. Mas os resultados do primeiro turno, quando foram eleitos deputados estaduais e federais, e o novo senador da República, Francisco Dornelles (PP), já são suficientes para estimular especulações envolvendo a sucessão municipal em 2008. Segundo o cientista político Carlos Sávio Teixeira, muitos dos deputados eleitos, sobretudo os estaduais, estariam almejando na verdade a prefeitura das cidades por onde se elegeram, especialmente Niterói, que segundo Carlos Sávio tornou-se uma "jóia cobiçada".

Os municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá passaram a ganhar ainda mais importância por conta do Complexo Petroquímico da Petrobras, que começa a ser construído semana que vem. Com isso, a disputa por estas prefeituras em 2008 promete ser acirrada, especialmente em Niterói. Vários nomes já despontam nestes municípios.

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Articulações também nos municípios vizinhos

Nos municípios vizinhos, apesar de a votação dos deputados eleitos os credenciarem para disputar a sucessão municipal, a maioria prefere a cautela. Na opinião do prefeito de Maricá, Ricardo Queiroz (PMDB), o município não corre risco de perder seu primeiro representante na Alerj por conta da sucessão em 2008. Ele garante que seu vice-prefeito, Tucalo (PSC), eleito deputado estadual, não pensa em se lançar candidato nas próximas eleições.

"O Tucalo vai cumprir seu mandato. Caso deixe a Alerj para concorrer a prefeito, deixará órfão todo um grupo político que ajudou a elegê-lo, além de colocar em seu lugar um representante que Maricá não escolheu", declarou.

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 O Fluminense