25/04/2006
 
Recebido por mail de Daniel Cuba dos Santos
Pós-graduado em Direito do Consumidor e
Direito Administrativo e Administração Pública
INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

 

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo (Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor)

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

NATUREZA INDIVISÍVEL

Indivisibilidade é a qualidade ou estado mostrado por certas coisas, que não suportam uma divisão, isto é, não são divisíveis. A natureza indivisível dos interesses difusos e coletivos evidencia-se pela sua integridade e unidade essencial, de tal sorte que se apresentem como interesse comum a um grupo maior ou menor de pessoas.

Todavia, ao contrário deste instituto, não se pode identificar no interesse difuso ou coletivo o quinhão individual de cada um. Impossível determinar qual a quota-parte ideal de cada um em um meio ambiente saudável, ou no patrimônio histórico e cultural de sua cidade.

Hipoteticamente, consideremos que determinados indivíduos (João, José e Jorge) tenham interesse em um determinado bem jurídico. Por exemplo, a participação individual em obra coletiva, a autoria de um livro. Cada indivíduo será o titular de seu legítimo interesse - individual - sobre os resultados das vendas. O conjunto indivíduos, composto por João, José e Jorge, é titular do interesse comum. Por exemplo, um meio ambiente de trabalho saudável, ameaçado pela presença de um agente químico ou físico nocivo à saúde.

O interesse, neste caso, é uno e comum a todos que trabalham numa determinada unidade fabril. Sua natureza indivisível evidencia-se pela impossibilidade de o meio ambiente (atmosfera) ser saudável para um, e nocivo para o outro que trabalha ao seu lado.

O titular do interesse é o grupo - conjunto - de indivíduos que trabalham nesta unidade fabril. O mesmo bem jurídico - meio ambiente saudável - satisfaz o interesse do grupo, não importando quem o integre.

Terá natureza indivisível o interesse que não se possa fracionar em seu exercício. Ou é atendido para todos, ou não o será para ninguém.

Difusos

Para os interesses difusos comporão o grupo pessoas indeterminadas. O que temos aqui é a absoluta irrelevância da determinação subjetiva dos sujeitos que integrem a coletividade. Afirmamos alhures que nada impede que não sejam determináveis, ao menos por estimativa. Eventualmente este ou aquele integrante do grupo será positivamente identificado por sofrer diretamente lesão a interesse individual seu. No exemplo do vazamento de produto tóxico, o indivíduo que, intoxicado, serviu de alerta para as autoridades. Este dado será irrelevante e não elidirá a natureza difusa do interesse.

Outro exemplo esclarecedor. Determinada empresa estatal, contrariando determinação constitucional, não promove concurso público para admissão de profissionais habilitados - advogados. Ao menos em tese, a conduta ilícita patronal lesa de forma difusa os interesses de toda a população habilitada para concorrer ao cargo. Não obstante, serão determináveis junto aos registros da OAB, mas este dado é absolutamente irrelevante.

A identidade de grupo destas pessoas indeterminadas deriva apenas de uma mera circunstância de fato. Por exemplo, terem todas domicílio na mesma cidade, ou serem abastecidas pelo mesmo manancial de água, ou ainda compartilharem da cidadania brasileira. Terem a mesma qualificação profissional.

Coletivos

Com relação aos interesses coletivos, temos a identificação clara de uma categoria ou classe de pessoas, vale dizer, deve-se alcançar uma segura identidade de grupo. Aqui, há uma relevância na determinação da titularidade coletiva - o grupo, muito embora se mantenha a irrelevância da determinação subjetiva de seus integrantes.

A identidade do grupo será assegurada por estarem seus membros ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Perante a Justiça do Trabalho estaremos sempre tratando da relação de emprego, por força do disposto no artigo 114 da Constituição Federal. Por exemplo: a poluição no meio ambiente de trabalho por um agente químico nocivo à saúde afeta todos os empregados da unidade industrial de determinada empresa.

Note-se o grupo perfeitamente identificado: os empregados daquela unidade fabril. Para identificarmos ou qualificarmos os integrantes desta coletividade, basta verificar a folha de salários em um dado momento. Mas este dado será absolutamente irrelevante, porquanto muito embora a identidade do grupo se mantenha sempre a mesma no tempo, a rotatividade de mão de obra impõe variações nominais nas pessoas que o integram.

  Individuais Homogêneos

Como dito na letra da lei, são homogêneos os interesses ou direitos individuais que tenham origem comum. Por comum devemos entender a procedência do fato, o que perturba o entendimento deste inciso, pois se o autor da lesão for único para alguns ou muitos consumidores, o caso pode ser classificado como direito coletivo ou difuso. Porém, por serem individuais, ou seja, divisíveis e identificáveis, não são nem metaindiviuais ou coletivos, mas quando em grande número os interesses homogêneos, surge a conveniência da tutela judicial coletiva.

  Interesses ou direitos difusos

São os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, melhor dizendo, é difuso por não estar circunscrito a uma determinada coletividade, grupo ou classe de pessoas. Atinge a todos indeterminadamente. A defesa do meio ambiente, por relação conexa com o bem-estar e qualidade de vida, a todos interessa, sendo, portanto, considerado difuso o direito decorrente.

Interesses ou direitos coletivos

Ao contrário dos difusos, estão circunscritos a um determinado grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária, por uma relação jurídica base. Nesta hipótese pensa-se em grupo de consorciados na relação com a administração do consórcio, ou ainda, beneficiários de planos de saúde.

Interesses ou direitos individuais homogêneos

Decorrem de uma origem comum. Quando ocorre algum fato lesivo aos consumidores, estes podem se agrupar para propor conjuntamente a ação pertinente ou utilizarem o Ministério Público, Associações devidamente constituídas (a mais de 1 ano) e outras entidades definidas no Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor.

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