02/02/2006
 
Recebido por mail de Daniel Cuba dos Santos
Pós-graduado em Direito do Consumidor e
Direito Administrativo e Administração Pública
COMO PROCEDER A COBRANÇA DE CLIENTES INADIMPLENTES



Um dos assuntos que ainda mais suscitam dúvidas nas empresas, independente do seu ramo de atuação, é a forma legal existente para cobrar clientes inadimplentes.

Isto é, quais os instrumentos existentes à disposição dos empresários credores para que se efetue a cobrança, o que ser cobrado e de que forma proceder no momento de se cobrar uma dívida.

A seguir algumas considerações a respeito destes três temas ligados ao assunto:

I - Instrumentos jurídicos de se efetuar uma cobrança

A experiência tem nos dito que aquele cliente que restou inadimplente depois de inúmeras tentativas de negociação amigável dificilmente procurará o credor, de modo espontâneo, para quitar sua dívida.

Nestes casos, o empresário credor deve buscar outras providências a fim de satisfazer o seu crédito. Afora a possibilidade de registro no SPC e o protesto de títulos em Cartórios e Tabelionatos, uma medida jurídica cabível para se forçar o pagamento de uma dívida é a cobrança judicial.

A esse respeito, as Micro-empresas possuem grande vantagem na hora de cobrar clientes devedores na esfera judicial porque a estas é permitido propor ações no Juizado Especial Cível.

O “Juizado de Pequenas Causas” , como é popularmente conhecido, é uma Vara Judicial que aprecia e julga causas de maior simplicidade jurídica, cujos valores discutidos não ultrapassem quarenta salários mínimos. Ressaltamos que o acesso a este tipo de juízo está adstrito às pessoas físicas e micro-empresas. Além da agilidade nos julgamentos em relação às Varas comuns, o ajuizamento de ações no Juizado Especial tem a grande vantagem de estar isento de custas processuais.

Outro aspecto que pode ser positivo, é que até 20 salários mínimos a parte interessada em processar a ação não precisa estar representada por um advogado. No entanto, é prudente ressaltar que dependendo do valor envolvido na demanda, contra quem a ação será proposta ou ainda, o resultado que se espera alcançar com o processo, é conveniente que se busque a orientação de um advogado.
 
II – O que pode ser cobrado

Além do valor principal (o valor integral da compra ou da parcela inadimplida), podem ser cobrados multa de 2% pelo atraso da parcela ou da compra total, correção monetária (o índice mais utilizado é o INPC) e juros de mora (normalmente 1% ao mês) .

III – Como proceder na hora de efetuar a cobrança de uma dívida

 Ao efetuar a cobrança de uma dívida, o credor deve ter a cautela de fazê-lo com respeito ao devedor e muita discrição. Ainda que em determinados casos, o consumidor devedor seja rude e deselegante, o empresário credor não deve ceder ao cometimento de abusos semelhantes. Não se espera que o comerciante ou prestador de serviço, que lida habitualmente com cobranças de dívidas, se deixa levar pela emoção e passe a ofender pessoalmente o cliente devedor.
Por força do disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o empresário credor não pode expor, em hipótese alguma, o consumidor inadimplente a situações de constrangimento como, por exemplo, procurá-lo no trabalho alertando o seu superior que o funcionário não é merecedor de crédito, já que não paga suas dívidas. Tanto ao telefone, como pessoalmente, o credor sempre deve ser discreto e tratar do assunto relativo à cobrança apenas com o cliente devedor.


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