27/06/2005
 
Recebido por mail de Daniel Cuba dos Santos
Pós-graduado em Direito do Consumidor e
Direito Administrativo e Administração Pública
ABUSOS DAS EMPRESAS DE TELEFONIA

Exemplos de cobranças indevidas: ligações interurbanas que não foram realizadas, número de pulsos acima do realmente utilizado, cobrança de contas que já forma pagas, serviços cobrados sem a solicitação ou autorização do consumidor.

Se você quiser contestar este tipo de cobrança deve pedir a discriminação da conta e, caso seja comprovado o erro, solicitar a emissão de uma nova conta. Caso o serviço já tenha sido pago pelo consumidor, a empresa deve restituir, em dobro, o valor que foi pago.

As empresas de Serviço de Telefonia Fixa são obrigadas a oferecer postos para atendimento pessoal e não apenas serviços de atendimento por telefone.
Você tem direito que os pulsos sejam discriminados na conta de telefone. É a única maneira de você saber se os serviços foram efetivamente fornecidos e pagar somente o que utilizou. O direito a informação completa é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Exija este direito.

Se você não puder pagar as contas é seu direito pedir o parcelamento da dívida. Conforme o Código de Defesa do Consumidor os serviços essenciais não podem ser interrompidos. Inclusive o consumidor tem também o direito de escolher a data de vencimento das contas. As empresas devem oferecer tarifas sociais aos consumidores de baixa renda.



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