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Exemplos
de cobranças indevidas: ligações interurbanas que não foram realizadas,
número de pulsos acima do realmente utilizado, cobrança de contas
que já forma pagas, serviços cobrados sem a solicitação ou autorização
do consumidor.
Se você quiser contestar este tipo de cobrança deve pedir a discriminação
da conta e, caso seja comprovado o erro, solicitar a emissão de
uma nova conta. Caso o serviço já tenha sido pago pelo consumidor,
a empresa deve restituir, em dobro, o valor que foi pago.
As empresas de Serviço de Telefonia
Fixa são obrigadas a oferecer postos para atendimento pessoal e
não apenas serviços de atendimento por telefone.
Você tem direito que os pulsos sejam discriminados na conta de telefone.
É a única maneira de você saber se os serviços foram efetivamente
fornecidos e pagar somente o que utilizou. O direito a informação
completa é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Exija
este direito.
Se você não puder pagar as contas é seu direito pedir o parcelamento
da dívida. Conforme o Código de Defesa do Consumidor os serviços
essenciais não podem ser interrompidos. Inclusive o consumidor tem
também o direito de escolher a data de vencimento das contas. As
empresas devem oferecer tarifas sociais aos consumidores de baixa
renda.
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