O Seguro Obrigatório foi criado com a finalidade de indenizar vítimas em casos de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - SEGURO DPVAT.

Todas as pessoas, vítimas fatais de acidentes com veículos, têm direito a indenização prevista neste seguro.

É público e notório que existe há muito, uma organização mafiosa que visa o recebimento deste seguro de forma ilícita, com o intuito de locupletarem-se às custas de pessoas menos favorecidas, na maioria das vezes completamente hiposuficientes, tanto no que diz respeito às suas condições sociais quanto econômicas.

Neste sentido, com base em casos concretos recebidos por vários órgãos de defesa do consumidor, foi constatado a existência de "agentes funerários e profissionais de direito" envolvidos no sistema.

O procedimento adotado por estes "agentes" se inicia no momento em que tomam conhecimento do falecimento de alguma vítima, ainda no local do acidente, ou no hospital onde foi encaminhada para atendimento , ou ainda quando constatada a chegada do corpo no Instituto Médico Legal. Em relação a este fato, existem suspeitas de que outras pessoas participem de maneira indireta como "informantes", sendo pagas para essa finalidade.

Cabe ressaltar que estes "agentes" somente praticam o crime, após analisarem detalhadamente as condições econômicas e culturais dos responsáveis pela vítima, ou seja, somente darão continuidade ao ato, caso constatem serem os mesmos analfabetos, ignorantes e/ou deficientes economicamente. A justificativa para tal requisito se deve à forma de operacionalização da trama.

Assim que "informados" do sinistro, os agentes imediatamente saem à procura dos parentes da vítima. Nesta oportunidade, antes mesmo de darem o "bote", se vestem de "cordeiros", oferecendo-lhes todo o tipo de ajuda, demonstrando prestabilidade, solidariedade e comoção.

Por outro lado, os parentes da vítima, completamente transtornados pela dor, às vezes até mesmo desesperados por não terem como arcar com as despesas do sepultamento, se entregam à própria sorte.

Levados pelo "agente" até ao estabelecimento onde funciona a funerária, são informados de que os gastos com o velório e sepultamento não serão cobrados e que deverão aguardar a chegada do "advogado" da empresa para melhor orientá-los.

O "advogado" por sua vez, induz a erro as vítimas, alegando que a prestação de serviços funerários e seus honorários advocatícios serão descontados do seguro DPVAT, devendo para tanto, entregar-lhes os documentos pessoais e acompanharem o "agente" até ao cartório para obterem a certidão de óbito e também ao IML para a liberação do corpo da vítima.

Convictos de que todo o procedimento deverá ser obedecido, os responsáveis pela vítima sem tomarem conhecimento da real situação, acabam por ser lesados de forma irremediável pelos autores e co-autores da farsa, eis que do valor do seguro, ou não recebem nenhuma quantia a este título ou então lhes são entregues na maioria das vezes, menos de um terço do valor total do DPVAT.

Vários recebimentos indevidos, relativos ao seguro DPVAT, já se encontram na Delegacia de Ordem Econômica para abertura de inquérito policial e apuração dos crimes de consumo cometidos por esses agentes, por se situarem também no âmbito do direito penal.