22/11/2004
 
Recebido por mail de Daniel Cuba dos Santos
Pós-graduado em Direito do Consumidor e
Direito Administrativo e Administração Pública
CHEQUE PRÉ-DATADO

    
Atualmente, a prática de emissão de cheques pré-datados consolidou-se como costume na relação de consumo. A existência de um projeto de Lei em tramitação no Poder Legislativo confirma a praxe que já perdura há duas décadas, no entanto, com a disseminação do ‘’dinheiro de plástico “ ou “dinheiro informatizado” talvez a prática da utilização de cheques e até mesmo dos pré-datados estejam com os dias contados. Até que isso ocorra precisamos estar atentos quanto ao momento de assinarmos um pré-datado.
 
Alguns questionamentos seguem abaixo:
 
 
O que é cheque pré-datado?
 
É o cheque passado para ser depositado em data futura.
 
O cheque pode ser depositado mesmo antes da data futura?
 
Sim, mesmo que conste no cheque uma data futura, ele pode ser depositado antes desta data. É que o cheque é considerado uma ordem de pagamento à vista.
 
E o banco, não pode recusar a recebê-lo?

 
Pelo contrário. Os bancos são obrigados a receber o cheque, mesmo que dele conste uma data posterior.
 
Então, quem se responsabiliza?
 
Os cheques pré-datados passados para pagamento de compra de bens, no comércio, ou para pagamento de serviços têm proteção especial do Código de Defesa do Consumidor, que os considera um contrato que não pode ser desrespeitado por qualquer das partes. Sendo assim, o Comerciante ou Prestador de Serviços, ao receber o cheque pré-datado compromete-se a depositá-lo somente na data pactuada (princípio da boa fé).
 
Como agir ?
 
Ao passar um cheque pré-datado, é sempre bom colocar a data futura em que será depositado. Não aceite o argumento de que, apesar de colocada a data da emissão, o mesmo só será depositado posteriormente.
 
Como saber se sofri danos morais ou materiais ?
 
O depósito do cheque antecipadamente pode acarretar uma série de conseqüências prejudiciais ao correntista, tais como: devolução do cheque pré-datado por falta de fundos, inscrição do correntista nos serviços de proteção ao cheque, devolução de outros cheques por falta de fundos, utilização de cheque especial com juros elevados em decorrência da falta de fundos, encerramento de conta-corrente, etc.
 
A propósito, recomendo que o emitente do cheque pré-datado escreva no verso do mesmo “bom para o dia (por a data)”, desta forma consolida-se o vínculo contratual junto ao recebedor do cheque pré-datado, pois numa futura ação judicial por perdas patrimoniais e/ou danos morais restará comprovada a má fé daquele que se comprometeu em depositar  na data pactuada.

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