02/12/2004
 
Recebido por mail de Daniel Cuba dos Santos
Pós-graduado em Direito do Consumidor e
Direito Administrativo e Administração Pública
CHEQUE - PERGUNTAS E RESPOSTAS

 
 
O cheque é uma ordem de pagamento à vista, mas pode-se emitir um cheque dia 10 de outubro com vencimento para 10 de novembro. Isto é legal?
 
Sim, não é proibido emitir cheque com data futura (cheque pré-datado).
Mas cuidado, existe o risco do portador do cheque não o "segurar" e apresentá-lo.
E para o banco o que importa é a data que o cheque é apresentado para o pagamento, e não a data futura ou passada que você colocou nele.
 
O banco pode fazer o pagamento, mesmo que a data não seja do dia da apresentação?
 
Sim
Por isso, ao passar um cheque com data futura é bom ter o mínimo de confiança na pessoa que o recebeu.
           Se você tiver fundo tudo bem, o Banco fará o pagamento.
Mas se você estiver na marca do pênalti, se cuide.
O Banco poderá devolver o cheque por falta de fundos e seu nome parar no Banco Central.
Portanto, no caso de cheque pré-datado, é sempre bom por a data de quando ele poderá ser apresentado, ou escrever abaixo da assinatura, bom para o dia X.
 
O que é cheque sem fundo?
 
Você pode emitir um cheque sem ter nenhum dinheiro no banco e nem por isso, na prática, este pode ser chamado de cheque sem fundo. Isto, porque, você pode correr ao banco e depositar o valor correspondente, ou ser um bom cliente e o banco cobrir o seu cheque.
 
 
 
Como caracterizar um cheque sem fundo?
 
Para o cheque ser sem fundo é necessário que tenha sido devolvido pelo banco e venha carimbado no verso com o número "11".
 
O que acontece com quem passa um cheque sem fundo?
 
O banco remeterá seu nome para o CCF - Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos do Banco Central. Enquanto sua situação não for regularizada com o banco seu nome permanecerá no CCF, ficará sem talões de cheques e sem poder movimentar a conta. Além disso, o banco poderá encerrar sua conta, enviar seu nome para o SERASA ou SPC e terá dificuldades para comprar a crédito.
 
O que é cheque ao portador e cheque nominal?
 
Em geral emitimos cheques ao portador, ou seja, não escrevemos o nome do beneficiário. Isto significa que quem se apresentar com o cheque pode retirar o dinheiro no banco, até prova em contrário, a pessoa que estiver portando o cheque, é considerado o dono dele para todos os efeitos.Por isso, o cheque ao portador não é seguro.
 
O que devemos fazer para ter segurança quando emitimos um cheque?
 
Devemos fazer um cheque nominal, isto é, declarar, o nome da pessoa ou empresa, para o qual estamos fazendo determinado pagamento. Com isto, o beneficiário do cheque não pode alegar, depois, que não recebeu. Em caso de perda do cheque nominal, o emitente e o beneficiário estarão mais seguros, porque ninguém poderá recebê-lo junto ao banco, porque terá que se identificar para levantar o dinheiro.
 
O que fazer quando o cheque não é aceito?
Muitos comerciantes, para atrair os consumidores, colocam em seus anúncios, que o pagamento pode ser parcelado em três vezes ou mais, em cheques pré-datados. Então, quando o consumidor entra na loja e compra um produto, na hora de pagar, o caixa não aceita seu cheque. Porque a conta corrente deste consumidor tem menos de um ano.

Esta atitude pode ser considerada abusiva?
Segundo Sergio Tanuri , (Revisa Consultor Jurídico, Consumidor), sim. Apesar de estar se tornando cada vez mais comum, esta atitude é considera abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Por presumir que a pessoa estaria passando cheque sem fundo.

E se for um estudante que abriu a conta pela primeira vez? Ou se foi um cidadão que veio transferido de outro lugar?
Se houver duvidas o comerciante pode consultar o SPC. ou a Serasa.
Logo, a loja que recusa um cheque só porque a conta corrente tem menos de um ano está cometendo uma prática abusiva e ilegal.
 
O que fazer então?
Faça valer seus direitos. Não existe lei que permita a loja fazer esse tipo de discriminação quanto ao tempo de abertura da conta.
Se tal acontecer, O CDC garante claramente ao ofendido o direito a reparação dos danos morais sofridos, já que a situação causou constrangimento. Entre na Justiça, com uma ação, pedindo indenização por perdas e danos morais.


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