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O
advogado Cláudio Mendonça Ramos, Presidente da Associação de Moradores
da Barra de Maricá apresentou denuncia no Ministério Público contra
o Prefeito Ricardo Queiroz, por ter violado o Plano de Desenvolvimento
Urbano, PDU, Código de Obras e de Postura Municipal, e solicita
a instauração de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO .
Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro...
Portaria Nº 14 / 2002
inquérito CIVIL
CONSIDERANDO ter
chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça informações
acerca do início de uma construção multifamiliar, supostamente irregular,
no Bairro da Barra de Maricá, na confluência da Rua cinco com a
Avenida Central, mais precisamente nos lotes 8,9 e 10 da quadra
9 Loteamento Praia das Lagoas, cujas denominação, nas Guias Imobiliárias,
apresenta-se como Avenida Tancredo Neves;
CONSIDERANDO que
é dever Público cuidar do efetivo cumprimento das legislações em
vigor, zelando pelo PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA
O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no âmbito desta
Promotoria de
Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos
em Niterói, instaura, mediante portaria
inquérito CIVIL
MARCELO LIMA BUHATEM
Promotor de Justiça
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