Relatório reunião GT Assuntos Econômicos do CONAMA


Prezados Ambientalistas, Voluntários e Simpatizantes,
    Segue, abaixo, relatório desenvolvido pelo economista e mestre em Ciências Ambientais Sérgio de Mattos Fonseca, na qualidade de colaborador eventual, que representou a APEDEMA/RJ (por delegação) da 1ª reunião do Grupo de Trabalho para desenvolvimento de estudos relacionados com a análise econômica da aplicabilidade das decisões do CONAMA, ocorrida no dia 23/10/02 na sede do Ministério do Meio Ambiente, em Brasília-DF.
    Um forte abraço,
    Gerhard Sardo
    Representante da APEDEMA/RJ (ONGs da Região Sudeste) no CONAMA
   




Relatório Reunião CONAMA
 
CTT Assuntos Econômicos
GT para desenvolvimento de estudos relacionados com análise econômica da
 aplicabilidade das decisões do CONAMA e proposição de mecanismos
econômicos para a maior eficácia e eficiência da gestão ambiental.
 
1ª REUNIÃO    23/10/2002   10:00 h   7o andar  sala de reuniões Ministério do Meio Ambiente
 
Solicitado pelo Secretário de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável, Joaquim Carlos Freire, foi instalado pelo Ilmo. Ministro do MA, José Carlos Coutinho. Em seu discurso encerra o “ciclo de C&C”, inaugurando uma nova era de implementação de instrumentos econômicos para o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais do país. O país depende a utilização dos seus recursos naturais para o desenvolvimento e não pode ficar atrelado a mecanismos restritivos, mas, sim, ao uso daqueles de maneira sustentável. Freire assume a condução dos trabalhos lendo um discurso onde realça a necessidade dos IE’s, sem deixar de lado as necessidades de C&C, entendendo a dificuldade de atribuir valor aos danos e benefícios do uso do meio ambiente em sua tríplice função econômica. IE’s para gerar receitas vinculadas. Esforços vêm sendo direcionados para:
Ø      Internalização dos custos ambientais, incentivos econômicos no nível de prêmios ou facilidades (financiamento,...) ou preços (PPP).
Ø      Tentativas de sensibilização da Receita Federal do tipo redução de IPI para a compra de resíduos a serem reprocessados (PET’s, alumínio).
A diretora do CONAMA (61-317-1433) transmite as diretrizes operacionais dos GT’s, temporários (6 meses prorrogáveis), compostos por número indeterminado de pessoas, devendo, porém, formar-se um grupo fixo para a continuidade do desenvolvimento do trabalho, com um coordenador que deve ser Conselheiro do CONAMA, e um Relator. A Sra. Maria do Carmo em seu discurso breve conclui que o GT venha a fazer uma avaliação das Resoluções do CONAMA para aferir a sua aplicabilidade econômica, sem especificar em que momento isso se daria, e que conflitos de competência teria com outros GT’s ou grupos regulatórios. Paulo Haddad destaca os impactos das diversas Resoluções aprovadas e seus impactos no Orçamento Anual ou Plurianual do Ministério, ou, também, nos diversos setores produtivos. Repercussões econômicas que provocam outros tipos de impactos: desemprego, variações de rentabilidades,... Destaca a necessidade de implementação de um RIR – Relatório de Impacto da Resolução, a ser submetido à CT e posteriormente ao CONAMA, não deixando claro se o trabalho já está pronto, ou se é a CT quem vai elaborar os mecanismos/instrumentos que julgar necessário. Um segundo produto seria o elenco de diversos mecanismos de IE’s, e respectivas avaliações,  a serem aplicados pelo CONAMA, até mesmo prbopostas de projeto de lei para submissão ao Congresso.
Comentário: Seguiu-se a apresentação de transparências, onde também não fica claro se IE’s devem conviver com C&C, parecendo que não ! Outra dúvida parece sugerir que o trabalho já está elaborado, não ficando claro o nível de participação do GT na sua elaboração final.
Concluindo o discurso, Haddad afirma que com a adoção dos IE’s o Brasil se coloca no primeiro plano de países que utilizam esses mecanismos.
Ao final, uma rodada de comentários em geral elogiosos, destacando-se a fala do representante da APEDEMA/RJ que ressaltou a importância do trabalho, acreditando, entretanto, que mecanismos de C&C devem estabelecer bases e metas para o que chamou de Instrumentos Econômico – Ecológicos – IEE’s – híbrido da junção IE + C&C, entendendo que o conhecimento da capacidade de suporte de cada ecossistema deve balizar os incentivos ou penalidades para minimizar os efeitos do Princípio do Poluidor Pagador – PPP. Destacaram-se também as argumentações por uma Câmara Técnica Permanente do Meio Ambiente e Economia, da gestão dos IE’s, uma composição matricial da CT incluindo representantes de Ministérios, da qualificação da demanda para os programas que envolvam benefícios para financiamentos via IE’s. Finalizando o consultor Paulo Haddad ficou de sugerir 5 a 6 modêlos de RIR, disponibilizando à CT o documento preliminar e um fichamento dos principais IE’s por volta de 11 de novembro.
 
Prof. Sérgio de Mattos Fonseca, M.Sc. sergio@aprec.org.br

Resultado 39ª e 40ª extraordinárias CONAMA


Prezados Ambientalistas, Voluntários e Simpatizantes,
    Com o objetivo de findar os destaques originados pela realização da 67ª reunião ordinária do CONAMA, realizada aos dias 9 e 10/10 (que resultou na aprovação de Resolução sobre carcinicultura), foram convocadas a 39ª e 40ª reuniões extraordinárias, que foram realizadas aos dias 29 e 30/10 na sede nacional do IBAMA, em Brasília-DF.
    Pela realização da 39ª reunião extraordinária, iniciada às 10h10 (prevista para iniciar às 9h), após introdução regimental, foram colocadas para apreciação e aprovação da plenário do CONAMA conteúdo de quatro propostas de Resolução e vinte e um processos de multas para reavaliação enquanto última instância legal.
    Tendo como "metologia de trabalho", aprovada pela maioria dos membros do CONAMA, a aprovação ou não de encaminhamento de proposições de Resoluções,  para depois votar destaques em separado, foi oferecido para avaliação  proposta "sobre procedimentos e critérios para funcionamento de sistemas de tratamento térmico (incineração) de resíduos". Apenas a APEDEMA/RJ (ONGs Região Sudeste), a CEA (ONGs Região Sul) e Água Viva (ONGs Região Sul) votaram contra o encaminhamento do texto para o plenário, considerando recomendação oferecida por representantes de ONGs ambientalistas do Conselho Estadual do Meio Ambiente de São Paulo (CONSEMA-SP). Após a manifestação favorável ao encaminhamento formal da maioria dos conselheiros, a ASPOAN (ONGs Região Nordeste), também seguindo orientação dos integrantes do CONSEMA-SP, e em comum acordo com os demais representantes de ONGs ambientalistas no CONAMA, ofereceu substitutivo de redação para alterar nível de emissão de dioxinas e furanos de 0,50 ng/Nm3 (TEXTO ORIGINAL) para 0,10 ng/Nm3. A proposta obteve apenas nove votos (dos representantes de ONGs). A manutenção do texto original oferecido pelo Ministério do Meio Ambiente descumpre protocolos já estabelecidos desde a Convenção de Estocolmo para a erradicação desses poluentes tóxicos. Contudo, há indícios de que o promotor de Justiça Antônio Herman Benjamin,  representante da ONG Planeta Verde (indicado pelo presidente da República) no CONAMA, motivará ação de inconstitucionalidade pela nulidade dos efeitos legais da referida Resolução.
    Com a aprovação da primeira proposta de Resolução, foram apresentados para apreciação vinte e um processos de multas aplicadas pelo IBAMA  para julgamento do CONAMA enquanto última instância de recurso legal. Felizmente todas as multas foram mantidas, de forma a combater a impunidade ambiental.
    Voltando à pauta original, foram aprovas três novas propostas de Resolução, sendo: "dispõe sobre o registro de produtos destinados a remediação" (efeito de aplicação de "produto, constituído ou não por microrganismos, destinado à recuperação de ambientes e ecossistemas contaminados, tratamento de efluentes e resíduos"), que obteve 38 votos favoráveis; "estabelece novas etapas para o Programa de Controle de Emissões Veiculares - PROCONVE", que obteve 41 votos favoráveis; "dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais (revisão da Resolução CONAMA nº 006/88), que obteve 33 votos favoráveis.
    Findando as discussões sobre novas Resoluções CONAMA, o representante da APEDEMA/RJ (ONGs Região Sudeste). atendendo às demandas oferecidas por ONGs ambientalistas dos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, encaminhou oficialmente à Secretaria Executiva do CONAMA propostas de Moção sobre a necessidade do cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) sobre a Ilha Grande (compromisso assumido pelo Ministério do Meio Ambiente, Ministério Público Federal, IBAMA, Secretaria de  de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Governo do Estado do RJ, Ministério Público Estadual, FEEMA, IEF/RJ, UERJ e Prefeitura de Angra dos Reis, que ainda não foi implementado) e a suspensão imediata por parte do Ministério do Meio Ambiente de licença ambiental prévia que autoriza a abertura e rodovia federal (Régis Bitencourt) em área de reserva florestal no Estado de São Paulo. Os destaques, subscritos pelos representantes de ONGs ambientalistas das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Nacional e, ainda, comunidades tradicionais e povos indígenas,  serão colocados na pauta de discussão da 68ª reunião ordinária do CONAMA, prevista para os dias 4 e 5/12.
    No dia seguinte, pela realização da 40ª reunião extraordinária, também na sede nacional do IBAMA, foi apresentada proposta do Ministério do Meio Ambiente (a partir de trabalho desenvolvido pelo GT Repensando do CONAMA) de nova redação para o Regimento Interno do CONAMA. Aprovado, após intensa discussão e intervenção dos representantes das ONGs ambientalistas membros do CONAMA, o novo Regimento Interno, entre outras coisas, prevê, por exemplo, a indicação (eleição) de um segundo suplente, a instituição de órgão de assessoramento batizado de Comitê de Integração de Políticas Ambientais (alvo de profundo debate em plenária), e a total reformulação das Câmaras Técnicas existentes para: Biodiverdidade, Fauna e Recurso Pesqueiros; Florestas e Atividades Agrossilvopastorais; Unidades de Conservação e demais Áreas Protegidas; Gestão Territorial e Biomas; Controle e Qualidade Ambiental; Saúde, Saneamento Ambiental e Gestão de Resíduos; Atividades Minerárias, Energéticas e de Infra-Estrutura; Economia e Meio Ambiente; Educação Ambiental; Assuntos Econômicos; e Assuntos Jurídicos (única mantida na íntegra, e que deverá ser composta apenas por bacharéis em Direito, advogados e juristas). A composição das novas Câmaras Técnicas provavelmente serão definidas em negociações vindouras.
    Ao final das discussões, com o apoio de oito representações de ONGs ambientalistas, comunidades tradicionais, povos indígenas e do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a APEDEMA/RJ encaminhou proposta de Proposição do CONAMA para o presidente da República reavaliar o Decreto Federal nº 4.411/02,  que "dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação", objetivando suprimir a afirmativa "sempre que possível" do parágrafo 2º. O destaque também será apreciado na 68ª reunião ordinária do CONAMA.
    Vale destacar o árduo trabalho voluntário de todos os representantes de ONGs ambientalistas, que persistiram exaustivamente no aprimoramento das discussões paralelas, mesmo após o final das reuniões oficiais do CONAMA, para ajustar e aprimorar o discurso e defesa de teses comuns. Minhas sinceras considerações aos bravos e nobres companheiros do CONAMA.
    Um forte abraço,
    Gerhard Sardo
    Representante da APEDEMA/RJ (ONGs da Região Sudeste) no CONAMA (Portaria MMA nº 421, de 03 de setembro de 2002)

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