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O vereador Gilson Francisco da
Silva entrou com MANDATO DE SEGURANÇA COM MEDIDA
LIMINAR, contra o ato do Presidente da Câmara Municipal
de Maricá o vereador Paulo Maurício Duarte de Carvalho,
por prática de ATO ILEGAL E ABUSO DE PODER.
A autoridade coatora, arbitrariamente
expediu "ATO DO PRESIDENTE", nº 001 DE 20 DE AGOSTO DE 2002,
arquivando a Comissão Parlamentar de Inquérito
(Resolução nº 367 de 14 de dezembro de
2001), após negar o Plenário da Câmara Municipal de Maricá para
leitura pública do Relatório Final, que condena o Exmº.Sr. Prefeito
o Eng. RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA, conforme
consta nas investigações da CPI.
A Comissão Parlamentar de Inquérito vinha
cumprindo a sua obrigação regimental, ouvindo testemunhas, colhendo
documentos, fazendo investigações "in loco" quando passou a ser
interpelada pelo Exmº.Sr. Prefeito e pelo Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Maricá.
Com muita dificuldade o vereador Adão
José Pravadelli, Relator da CPI, concluiu com a sua obrigação, apurando
várias irregularidades por parte do Senhor Prefeito, e acentuou
a perseguição política e pessoal contra os membros da Comissão Processante.
O mais grave foi apurado com relação
a empresa ARP.COM DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR,
que retirou dos cofres públicos a importância de R$463.816,64(quatrocentos
e sessenta e três mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e
quatro centavos) em licitação
fraudulenta e que se apurou que os medicamentos não foram entreques,
pois não há nenhum "atesto" nas notas fiscais em poder da Comissão
Parlamentar de Inquérito. Sugere a Comissão mais uma vez a extinção
do MANDATO DO PREFEITO, alegando não ter condições
de manter-se numa administração voltada para beneficiar seus amigos
e doadores da campanha eleitoral do Exmo.Sr. Prefeito, O Engenheiro
José Ricardo Queiróz da Silva, no pleito ocorrido no ano de 2000.
As perseguições políticas foram veladas
e até propagadas em vias públicas, sendo estampado em vários logradouros
do Município faixas com o nome do Vereador Gilson Francisco da Silva
que preside a CPI, na tentativa desesperada por parte de alguns
seguidores do Exmo.Sr. Prefeito, o Engenheiro José Ricardo Queiroz
da Silva, são os dizeres:
"O que que o vereador Gilson Francisco da Silva e
seu advogado fizeram por Maricá".
Em outras "faixas" os seguidores do Exmo.Sr.Prefeito,
José Ricardo Queiroz da Silva, ofenderam a dignidade do vereador
Márcio José Pinheiro,por ter votado favorável a prorrogação do prazo
desta CPI.
A tentativa contra o vereador Márcio
José Pinheiro, foi intimidatória, sendo chamado de "Traidor"
por defender o povo de sua cidade contra atos ilegais,corruptos
e lesivos ao patrimônio Público do Município de Maricá.
As intimidações por parte do Exmo.Sr.Prefeito
Municipal, o Engenheiro José Ricardo Queiroz da Silva contra a Comissão
Processante continuaram tiveram a coragem de propor junto a 2º Vara
da Comarca de Maricá - processo nº 2002.031.003713-2 Ação
Ordinária com intuito de demolir a residência do Vereador
Gilson Francisco da Silva, Presidente desta CPI, estas ameaças demonstram
com clareza a pressão que vem sofrendo esta Relatoria e a Presidência
da CPI por parte do Executivo Municipal.
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Este foi parte do relatório da
CPI aonde a mesma declara ter provas suficientes para que o Ministério
Público faça sua avaliação de fato e de direito e a mesma tome sua
decisão seja ela qual for, o povo de uma cidade aguarda o resultado
para que se prove toda a verdade perante a Lei. .
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