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10/12/2002
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LEI
Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002.
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| ATENDENDO A PEDIDOS, REPITO NA ÍNTEGRA O ART.14 DA LEI 10438. |
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Art. 14. No estabelecimento das metas de universalização do uso da energia elétrica, a Aneel fixará, para cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica: § 7o A partir de 31 de julho de 2002 e até que entre em vigor a sistemática de atendimento por área, as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderão, obrigatoriamente e sem qualquer ônus para o consumidor, ao pedido de ligação cujo fornecimento possa ser realizado mediante a extensão de rede em tensão secundária de distribuição, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede primária. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Sérgio Silva do Amaral Francisco Luiz Sibut Gomide Silvano Gianni |
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Tem gente
que recebeu um orçamento de R$ 6000,00.
" NÃO VAI
NADAR PARA MORRER NA PRAIA"
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