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10/07/2002
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Cadastro
Entidades Ambientalistas – CEEA
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REGISTRO
NO CADASTRO ESTADUAL DE ENTIDADES AMBIENTALISTAS DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
A Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADS - convida as entidades ambientalistas a integrarem o Cadastro Entidades Ambientalistas – CEEA. A regulamentação do CEEA criado pela Lei n 2.578, de 03/07/1996, está sendo realizada através de uma resolução, que determina quais são as normas para se cadastrar(Ver a íntegra da resolução em anexo). As entidades que cumprem as normas da resolução deverão enviar os documentos abaixo relacionados, pessoalmente ou através de carta registrada à SEMADS. Endereço: Palácio Guanabara. Av. Pinheiro Machado, s/n. Prédio Anexo- 2 andar – Rio de Janeiro. CEP 22.238-900 As entidades cadastradas no mês de julho poderão participar do processo de escolha de representantes da sociedade civil no CONEMA- Conselho Estadual de Meio Ambiente, que ocorrerá na primeira quinzena de agosto de 2002. Maiores informações na SEMADS(Fone (021)2299-5280/2299-5281/2299-5282) ou pelo endereço jribeiro@semads.rj.gov.br . Os documentos necessários para cadastramento que deverão ser enviados à SEMADS são: - formulário de cadastramento que deverá ser assinado pelo representante legal da entidade; - cópia do estatuto da entidade ambientalista, devidamente registrado, nos termos da lei, com a identificação do cartório e transcrição dos registros no próprio documento ou certidão; - caso se trate de uma fundação, esta deverá apresentar cópia da escritura de instituição, devidamente registrada em cartório da comarca de sua sede, e comprovante de aprovação do estatuto pelo Ministério Público; - cópia da ata de eleição da diretoria em exercício registrada em cartório; - cópia da inscrição atualizada no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; - atestado ou declaração de que a entidade está em pleno e regular funcionamento, fornecido por autoridade judiciária ou membro do Ministério Público, ou por três entidades ambientalistas de reconhecida atuação no Estado. A Entidade Ambientalista que solicitar cadastramento ou recadastramento é responsável pelas informações prestadas. Atenciosamente
Secretaria Estadual de Meio Ambiente GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL RESOLUÇÃO SEMADS Nº
DE DE JULHO
DE 2002
DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE ENTIDADES AMBIENTALISTAS – CEEA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Secretário de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais e regimentares,
RESOLVE: Art 1º - Disciplinar a inscrição das
Organizações Não Governamentais no Cadastro Estadual de Entidades
Ambientalistas – CEEA.
Parágrafo único. O objetivo do Cadastro
é manter em bancos de dados o registro das Entidades Ambientalistas
Não Governamentais existentes no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Para efeito desta Resolução são Entidades Ambientalistas as Organizações Não-Governamentais – ONG’s sem fins lucrativos, que tenham como objetivo principal no seu estatuto e por intermédio de suas atividades a defesa e proteção do meio ambiente. Parágrafo único. Não são passíveis de
cadastramento como entidades ambientalistas, ainda que se dediquem
de qualquer forma às causas ambientais:
I. as sociedades comerciais;
II. os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; III. os clubes de serviço; IV. as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; V. as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; VI. as entidades de benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; VII. as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; VIII. as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; IX. as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; X. as cooperativas; XI. as fundações públicas; XII. as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado, instituídas por órgão público ou por fundações públicas; XIII. as organizações creditícias que tenham qualquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal; XIV. aquelas formadas por conjunto de pessoas que em sua maioria tenham um vinculo societário e/ou empregatício com a mesma organização publica ou privada; GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL RESOLUÇÃO SEMADS Nº
02.
XV. associação de moradores; XVI. as fundações que em sua direção ou conselho deliberativo apresentem maioria de componentes que tenham vinculo societário e/ou empregatício com a mesma organização ou conglomerado, seja publica ou privada. Art. 3º - Participarão dos processos
eleitorais do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONEMA e do Fundo
Estadual de Controle Ambiental - FECAM somente as entidades legalmente
cadastradas no CEEA.
Art. 4º - O cadastramento e o recadastramento
para fins de registro no CEEA é voluntário e será efetuado mediante
o preenchimento do formulário de cadastramento, anexo a esta Resolução,
o qual deve ser enviado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMADS, que analisará o pedido e decidirá
pela inscrição ou não da Entidade no CEEA.
§ 1º O formulário de cadastramento deverá
ser assinado pelo representante legal da entidade, sendo enviado
e acompanhado dos seguintes documentos:
I. cópia do estatuto da entidade
ambientalista, devidamente registrado, nos termos da lei, com a
identificação do cartório e transcrição dos registros no próprio
documento ou certidão;
II. caso se trate de uma fundação, essa deverá apresentar cópia da escritura de instituição, devidamente registrada em cartório da comarca de sua sede e comprovante de aprovação do estatuto pelo Ministério Público; III. cópia da ata de eleição da diretoria em exercício registrada em cartório; IV. cópia da inscrição atualizada no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; V. atestado ou declaração de que a entidade está em pleno e regular e funcionamento, fornecido por autoridade judiciária ou membro do Ministério Público, ou por três entidades ambientalistas de reconhecida atuação no Estado. § 2º A Entidade Ambientalista que solicitar
cadastramento ou recadastramento é responsável pelas informações
prestadas.
§ 3º Quaisquer alterações que vierem
a ser feitas pelas entidades ambientalistas deverão ser comunicadas
à SEMADS, com a finalidade de atualizar o cadastro.
§ 4º A Entidade Ambientalista solicitante
deverá ter no mínimo três anos de existência;
Art. 5º - Após a aprovação, pelo Secretário
Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da inscrição
da Entidade Ambientalistas no CEEA, deverá esta ser publicada
pela SEMADS no Diário Oficial .
Art. 6º - O recadastramento das entidades
ambientalistas no CEEA terá início na data da publicação da resolução.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL RESOLUÇÃO SEMADS Nº
03.
Art. 7º. Para fins específicos, a inscrição no CEEA será considerada por prazo indeterminado, desde que essas Entidades atualizem os dados a que se referem os incisos I a IV do § 1º do artigo 4º desta Resolução, a cada dois anos, na SEMADS. Parágrafo único. Em caso de descumprimento
do disposto no caput deste artigo as Entidades perderão seu registro.
Art. 8º O pedido de descadastramento
de uma Entidade Ambientalista, será apresentado à SEMADS, por qualquer
Entidade cadastrada no CEEA, em dia com suas obrigações definidas
no artigo 7º deste diploma legal.
§ 1º A proposta de descadastramento deverá
ser realizada mediante apresentação de justificativa, com a subscrição
de duas outras Entidades membros do CEEA.
§ 2º A entidade ambientalista contra
a qual se requer o descadastramento terá sessenta dias, contados
do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa.
§ 3º No prazo de 30 dias, após a apresentação
da defesa, ou se transcorrido o prazo do parágrafo anterior, sem
manifestação, será proferida a decisão pelo Secretário do Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§ 4º O descadastramento previsto no presente
artigo será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
§ 5º No caso de indeferimento do
pedido a SEMADS notificará as entidades envolvidas.
Art. 9º. A entidade ambientalista descadastrada
somente poderá requerer novo cadastramento dois anos após a publicação
de seu descadastramento.
Art. 10º. Os casos omissos nesta Resolução
serão disciplinados pela SEMADS.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, de julho de 2002 LISZT B. VIEIRA
Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL RESOLUÇÃO SEMADS Nº
ANEXO FORMULÁRIO PARA REGISTRO NO CADASTRO ESTADUAL DE ENTIDADES AMBIENTALISTAS
V. ABRANGÊNCIA: ( ) LOCAL
( ) REGIONAL ( ) NACIONAL Resolução 030
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