Reportagens

Haviam me apresentado 3 problemas; 1 - Uma senhora me perguntou se o dentista podia cobrar multa em caso de falta à consulta.2- Uma reclamação de amigos contra a CEDAE. 3- A velha briga contra a CERJ pela extensão de rede;

A relação de prestação de serviço odontológico entre o cirurgião-
dentista e o paciente possui natureza contratual, podendo se
expressar na forma verbal ou excrita. em um contrato de prestação de
serviço (verbal ou escrito) pode haver estipulação de multa penal,
obviamente desde que as partes contratantes acordem nesse sentido. o
que não pode existir, é a cobrança de multa penal sem comunicação
prévia ao paciente.

EDUARDO GOMES C. CASTRO
OUVIDORIA CRO-RJ.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Controladoria-Geral da União

Comunicado CGU-PR

Brasília, 05 de setembro de 2002.

Prezado Senhor ,

De ordem da Excelentíssima Senhora Ministra de Estado Chefe da
Controladoria-Geral da União, acuso o recebimento de sua correspondência
eletrônica que, autuada, originou neste Órgão o Processo nº
00190.003196/2002-74.

Informo que o referido processo foi distribuído ao setor competente para
análise e - caso se trate de denúncia - o seu andamento poderá ser
acompanhado a partir de 10 dias, após a data da autuação, no endereço,
http://www.presidencia.gov.br/cgu.

Caso sua correspondência não constitua denúncia, aguarde resposta desta
Controladoria-Geral da União - CGU.