05/09/2002
Jornal Costa Verde
Editor: Elmo Pedroso # Jornalista: Bete Santos
Fone 2637-1558
Agosto/Setembro de 2002 - Ano X - Nº 78
OAB/MARICÁ REQUERE AO DETRAN A REVOGAÇÃO DA PORTARIA 2832 QUE AUTORIZA A GUARDA MUNICIPAL MULTAR NO TRÂNSITO
"A 38ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil-Maricá Estado do Rio de Janeiro, vem a presença de V.Exa., através de seu Presidente infra-assinado, requerer que seja revogada PORTARIA PRES-DETRAN/RJ PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelo fato que os nomes dos servidores apresentados são Guardas Municipais e o convênio assinado com este Departamento não teve a homologação devida da Câmara Municipal de Maricá, como determina a Lei Orgânica do Município, pois vejamos:
A Lei Orgânica do Município de Maricá, na sua Seção II - das Atribuições da Câmara Municipal, no seu art.75 diz que: é competência exclusiva da Câmara Municipal de Maricá:
XXVI - AUTORIZAR O EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS, CONTRATOS E OUTROS ACORDOS DE QUALQUER NATUREZA COM ENTIDADES DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO,: NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS EM QUE HAJA EMPREGO DE RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAIS OU HUMANOS DA MUNICIPALIDADE.
O Exmo.Sr.Prefeito do Município de Maricá, o Engenheiro Ricardo José Queiroz da Silva, não remeteu a Câmara Municipal de Maricá, qualquer pedido de autorização para assinar convênio com este órgão de trânsito, agindo assim por um ato unilateral de sua vontade própria remetendo um simples oficio PMM/GP nº 209/02, relacionando apenas o nome dos servidores, omitindo, que os mesmos são concursados para a Guarda Municipal, sem atribuição para atuar como Agentes de Trânsito conforme delata o art.299 e seguintes.da Lei Orgânica do Município. No referido documento o presidente da OAB/MARICÁ, Antonio Vieira citou ainda os seguintes artigos da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO): art. 299 e art. 302. E continuou:
"Vossa Exa., poderá observar que texto das atribuições da Guarda Municipal, não inclui atribuições para o convênio pactuado com este departamento, através da Portaria PRES/DETRAN/RJ 2832/02, pois não há autorização em lei para os Guardas Municipais atuarem como Agentes de'Trânsito, como pretende o Exmo.Prefeito do Município de Maricá. Diante do exposto e para garantir os Direitos Constitucionais do Contribuinte o Estado do Rio de Janeiro e principalmente dos usuários de veículos automotores do Município de Maricá, não resta outra alternativa senão o de requerer a Vossa Exa., que revogue o Ato Administrativo 2832 de 27 de março de 2002, evitando que a nossa Instituição procure o caminho da Justiça para que sejam cumpridas as normas existentes na Legislação de Trânsito vigente, garantindo assim ao Cidadão o Direito de ir-e-vir, revogando com isso um Ato Administrativo ceivado de vícios incorrigíveis pela Administração Pública. Requer ainda, a 38ª Subseção OAB Maricá que este órgão suspenda: imediatamente os efeitos da Portaria 2832 de 27 de março de 2002, oficiando imediatamente ao Exmo.Sr. Prefeito de Maricá, o Engenheiro Ricardo José Queiroz da Silva, comunicando que seus prepostos enumerados na Portaria, se abstenham de lavrar os autos de infração, até que o Município se. enquadre nas normas de sua Lei Orgânica."