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01/08/2002
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MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
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Fala-se em multas de trânsito por parte da Guarda Municipal mas, não são citadas as Legislações que amparam a municipalização do trânsito assim, fui pesquisar no site do DENATRAN e transcrevo para os leitores do TERRITÓRIO LIVRE; O Código de Trânsito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espírito federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política. Por isso, compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer nada menos que vinte e uma atribuições. Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização |
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A
RELAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS INTEGRADOS AO SISTEMA ,NO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO;
RIO DE JANEIRO 1 Angra dos Reis 2 Araruama 3 Armação dos Búzios 4 Arraial do Cabo 5 Barra Mansa 6 Belford Roxo 7 Bom Jardim 8 Bom Jesus do Itabapoana 9 Cabo Frio 10 Cachoeiras de Macacu 11 Campos dos Goytacazes 12 Cordeiro 13 Duque de Caxias 14 Itaboraí 15 Itaguaí 16 Itaperuna 17Itatiaia 18 Laje do Muriaé 19 Macaé 20 Magé 21 Mangaratiba 22 Maricá 23 Miguel Pereira 24 Nilópolis 25 Niterói 26 Nova Friburgo 27 Nova Iguaçu 28 Paraty 29 Paraíba do Sul 30 Paty do Alferes 31 Petrópolis 32 Queimados 33 Resende 34 Rio Bonito 35 Rio de Janeiro 36 São Gonçalo 37 São João de Meriti 38 São Pedro da Aldeia 39 Saquarema 40 Teresópolis 41 Três Rios 42 Volta Redonda |