INTERNET: PROJETO OBRIGA PORTAIS A TEREM ESPAÇO PARA CAMPANHAS EDUCACIONAIS DO SETOR PÚBLICO
Em primeira discussão, nessa terça-feira (12/03), na Alerj, vota-se projeto de lei do deputado Washington Reis (PMDB) que obriga todo portal da internet que seja acessado no território do Rio contenha espaço reservado para campanhas educativas de saúde, educação e trânsito a serem veiculadas pela União e o Estado. O descumprimento da medida deve ser punido com multa que pode variar de 10 mil Ufirs a 50 mil Ufirs. Segundo o autor da proposta, é necessário que a internet possibilite aos poderes públicos federal e estadual veicular campanhas educativas.

CONCESSIONÁRIAS DEVEM SER PROIBIDAS DE COBRAR TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA CONTA DE LUZ
Os deputados estaduais apreciam, nessa terça-feira (12/03), em primeira discussão, projeto de lei do deputado Wolney Trindade (PMDB) que proíbe as concessionárias de energia localizadas no Estado de cobrarem na conta de luz a taxa de iluminação pública
Com a proposta, o deputado pretende proteger os consumidores do Estado de cobrança indevida que, ele observa, é o que acontece com a Taxa de Iluminação Pública, que é cobrada na conta de luz sem a autorização dos usuários e que já foi considerada inconstitucional pelo STF e o TJ.

PROJETO INCLUI NOÇÕES DE DIREITO DO CONSUMIDOR NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO
Nessa terça-feira (12/03), em primeira discussão, na Alerj, vota-se projeto de lei do deputado André Luiz (PMDB) que inclui, de forma complementar, no currículo do ensino médio, noções sobre o direito do consumidor.
Pelo projeto, o conteúdo das aulas deve ser elaborado pela Secretaria de Estado de Educação, que pode consultar entidades de defesa do consumidor que atuem no Estado. A nova matéria deve ser ensinada de forma complementar durante um ano, com carga mínima de duas horas semanais.
O deputado observa que a cidadania plena se constrói com o conhecimento de nossos direitos e deveres e nesta área do consumo o que se vê são os cidadãos que, por falta de formação e informação, não observam coisas como prazo de validade dos produtos nem tem noção exata das condições de compra das mercadorias.

PROJETO OBRIGA AMBULÂNCIAS PARTICULARES A TRANSPORTAR DOENTES DE GRAÇA EM CASO DE EMERGÊNCIA
Em segunda discussão, nessa quarta-feira (06/03), na Alerj, será votado projeto de lei do deputado Ernani Boldrim (PPB) que obriga as ambulâncias particulares a transportarem gratuitamente doentes em caso de emergência. A medida foi aprovada em primeira discussão, quando recebeu emenda do deputado Wolney Trindade (PMDB), no dia 30 de agosto de 2000.
Segundo o autor do projeto, a proposta visa contornar a falta de transporte em casos de emergência. "O conjunto da sociedade se defronta, há muito tempo com a dificuldade, na maior parte das vezes incontornável e fatal, do transporte de doentes, em virtude dos veículos da rede pública, sempre deficitária, estarem transportando pacientes fora daquele local da emergência, afetando, principalmente, a população de baixa renda", declara Boldrim.


BOATES PODEM SER PROIBIDAS DE PRODUZIR RUÍDOS ACIMA DE 55 DECIBÉIS APÓS ÀS 22H
Nessa quarta-feira (06/03), em segunda discussão, na Alerj, será apreciado projeto de lei do deputado Sivuca (PPB) que modifica a Lei Estadual 126/77, que trata da proteção contra a poluição sonora. Pelo projeto, que foi aprovado em primeira discussão no dia 16 de maio de 2000, as boates ficam proibidas de gerar ruído acima de 55 dB após às 22h.
A proposta também altera o texto em vigor ao determinar que a aplicação das punições previstas nas leis estadual e federal que tratam do assunto ficam a cargo da Polícia Civil. Além disso, as pessoas que se sentirem incomodadas podem dirigir-se a Delegacia da região para que ela tome as providências necessárias.
O deputado observa que a Lei nº 126/77 já não produz os efeitos necessários, porque seu texto é inadequado ao momento atual. Ele lembra que a lei não define os órgãos responsáveis pela fiscalização, além de pesquisas comprovarem que pessoas expostas a ruídos superiores a 55 dB ficam sujeitas a estresse leve e excitante, causando dependência e levando a durável desconforto.