Museu Reportagens Jornal Território Livre marica.com.br 09/05/2002 MENOR EM NOVELA SÓ COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ----- Original Message ----- From: Luis Felipe Venancio Sent: Thursday, May 09, 2002 2:07 PM Subject: MENOR EM NOVELA SÓ COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Considerando que a maioria das Novelas, sejam de quaisquer canais, sempre 'contratam menores para representar determinados papeis' o que desperta em nossos jovens 'quererem trabalhar na televisão' ou  'ser um artista', interessante a decisão do STJ que tratou do caso, motivo pelo qual considero importante a divulgação da matéria abaixo, que encaminho a título de colaboração. Luís Felipe Venâncio Dias Jardim Atlântico - Itaipuaçu     Menor em novela só com autorização judicial 09/05/2002 Crianças e adolescentes só podem participar de novelas, mesmo como figurantes, com prévia autorização judicial. Este é o teor de uma decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso apresentado pela TV Globo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O processo teve início em 1997, durante as gravações da novela “Por Amor”, de Manoel Carlos. O Ministério Público apresentou representação contra a emissora com o argumento de que a participação do menor R.M.S. desrespeitou o Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com o artigo 149, inciso II da Lei nº 8.069/90, é necessário alvará expedido pela Justiça para participação de menor, acompanhado ou não dos pais ou responsáveis, em espetáculos públicos. Para a TV Globo, deveria ser aplicado neste caso outro dispositivo da mesma lei, que disciplina a presença de crianças em estúdios de televisão. Desta forma, bastaria a autorização dos pais. O Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude Siro Darlan de Oliveira julgou improcedente o pedido do Ministério Público, sob o fundamento de que não houve qualquer prejuízo para os menores que participaram das gravações como meros figurantes e com a anuência e acompanhamento dos pais ou responsáveis. Mas a Promotoria obteve vitória em apelação julgada pelo Conselho de Magistratura do TJ-RJ. Ao analisar o recurso especial da TV Globo, o relator, ministro Garcia Vieira, destacou que a autoridade judiciária deve expedir alvará para assegurar ao menor condições apropriadas, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, levando em conta as instalações, a adequação do ambiente e a natureza do espetáculo. No seu voto, acompanhado por unanimidade na Turma, o ministro diz que é inquestionável a natureza de espetáculo público dos programas de televisão. Também ressalta que apenas nos casos em que o menor é espectador basta a autorização do responsável.