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LEIS
EXISTEM,CUMPRIMENTOS DAS MESMAS NÃO
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Com referência a reclamação
do morador e internauta Celso , rua 44 , referente a iluminação
pública, saúde , etc , informo que inexplicavelmente o Poder
Legislativo ou outras entidades não governamentais se calam.
Na Lei Orgânica do Município , capítulo 3;
DA POLÍTICA URBANA
Art. 246 - A política urbana a ser formulada pelo Municipio
e , onde couber
, pelo estado , atenderá ao pleno desenvolvimento das funções
sociais da
cidade com vistas à garantia e melhoria na qualidade de vida
de seus
habitantes.
Parágrafo primeiro - As funções sociais da cidade são compreendidas
como
direito de todo cidadão de acesso a moradia,transporte público,
saneamento
básico,energia elétrica , gás canalizado, abastecimento , iluminação
pública, saúde , educação , cultura , creche , água potável
, coleta de lixo
, drenagem das vias de circulação , contenção de encostas ,
segurança e
preservação do patrimônio ambiental e cultural.
Prezado Celso , mais especificamente na área da ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
Art.304- Energia é um direito de todos e dever do poder público
e o
Município , na implantação de sua política urbana,implantará
sistema de
integração de serviços de iluminação pública em todo o seu território
e sua
execução será permanente e contínua,visando ao embelezamento
da cidade e a
segurança do cidadão.
Já no que se refere a SAÚDE;
Art. 363- "A saúde é direito de todos e dever do Município..."
Como podemos observar , se houvesse interesse dos governantes
estaríamos
quase que sem problemas afinal, se a nossa Lei Orgânica
fosse cumprida
Itaipuaçu e Maricá como um todo seria um cidade como outra qualquer.
Possivelmente até melhor uma vez que é mais fácil "ser síndico
de um prédio
pequeno do que de um grande ". Mas, em função de acertos eleitorais
são
criadas sub prefeituras inoperantes. Os recursos destas "subs"seriam
suficientes para colocação de plantão médico diário nos Postos
de Saúde mas
...
Celso, continua reclamando. O Governo tem que entender que a
época do "sim
senhor"acabou .Nosso sub prefeito atua como que um barbeiro
, SEMPRE
PASSANDO A MÁQUINA.
Enorê Roberto /Jardim Atlântico
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