ESCLARECIMENTO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA
PELOS DANOS AMBIENTAIS PROVOCADOS COM A QUEDA DE AVIÃO MILITAR NO
PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA
Na qualidade de membro da coordenação da Frente de Defesa da Serra
da Tiririca (movimento popular que originou a criação do Parque Estadual
da Serra da Tiririca) e em virtude das diversas interpretações que
vem sendo divulgadas pelos órgãos de imprensa quanto a iniciativa
para reparar os danos ambientais provocados pela queda de avião militar
Hércules C-130 na Pedra do Elefante, esclareço os seguintes pontos:
· EXERCÍCIO DE CIDADANIA
O Parque Estadual da Serra da Tiririca foi idealizado em 1988 através
de reivindicações da Frente de Defesa da Serra da Tiririca. Sua criação
se deu em 1991 por meio de proposta das ONG’s ambientalistas
de Niterói, Marica e São Gonçalo. Foi a primeira Unidade de Conservação
da Natureza no Brasil criada por iniciativa da sociedade civil. Em
1993 o Governo do Estado reconheceu seu limites provisórios. Em 1994
a UNESCO (órgão deliberativo da ONU) declarou a Serra da Tiririca
como parte integrante da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. Foram
conseqüências do exercício de cidadania dos ambientalistas. A partir
de 1995 iniciaram-se os grandes enfrentamentos contra os agentes de
depredação ao meio ambiente que agiam (e agem) no interior do Parque
Estadual da Serra da Tiririca. Foram alcançadas vitórias significativas,
como a interdição da Empresa de Mineração Inoã, a suspensão das licenças
da Saibreira Fernandes & Oliveira, a intervenção jurídica do Ministério
Público Estadual contra o desmatamento provocado pelo Centro Evangelístico
Internacional, a expansão de condomínios e loteamentos, e a até então
inédita obtenção, por parte de uma ONG ambientalista, de uma liminar
antecipada contra o Governo do Estado pelo evidente abandono do Parque
Estadual. Foram conseqüências do exercício de cidadania. A representação
oferecida ao Ministério Público Estadual, para apurar a responsabilidade
civil da Força Aérea Brasileira (FAB) nada mais é do que um exercício
de cidadania.
· AÇÃO JUDICIAL CONTRA A
FORÇA AÉREA BRASILEIRA
Em momento algum declarei a necessidade de impetrar Ação Cível Pública
de Responsabilidade ou Ação Popular contra a Força Aérea Brasileira
(FAB). Informei, apenas, sobre iniciativa de representação ao Ministério
Público Estadual para averiguação de responsabilidade civil da instituição
FAB para com a degradação ambiental provocada pela queda acidental
de avião militar, bem como o corte indiscriminado de árvores da Mata
Atlântica que estaria sendo feito por agentes militares na área de
influência do choque.
· DATA DA REPRESENTAÇÃO
A representação oferecida ao Ministério Público Estadual foi feita
em 01/10, ou seja: 4 (quatro) dias após o acidente.
· FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL
O Ministério Público Estadual têm trabalhado em busca do entendimento.
Sua atuação foi solicitada como mecanismo legal para garantir o diálogo
em defesa do interesse difuso.
Oferecer uma representação ao Ministério Público Estadual não significa,
necessariamente, propor (ou exigir) qualquer tipo de ação judicial.
· AUSÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
DO PARQUE ESTADUAL
No momento do acidente aéreo, bem como nos dias que sucederam a tragédia,
a administração do Parque Estadual da Serra da Tiririca foi ausente
e omissa nas discussões de interesse das vítimas ou do meio ambiente,
tornando necessária a intervenção da sociedade civil.
· TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Meu propósito, enquanto ambientalista, é viabilizar um Termo de Compromisso
Ambiental entre a Força Aérea Brasileira (FAB) e o Instituto Estadual
de Florestas (órgão público ambiental responsável pela gestão do Parque
Estadual da Serra da Tiririca), sob a supervisão do Ministério Público
Estadual (daí a necessidade da representação), que garanta, entre
outras medidas compensatórias, a execução de projeto de recuperação
florestal de área degradada (que não precisa ser no local atingido
pelo Hércules C-130) e a cessão de uso de helicóptero militar para
realização de monitoramento (fiscalização) do corredor ecológico que
compõe a APA do Engenho Pequeno, a Reserva Ecológica Darcy Ribeiro,
o Parque Estadual da Serra da Tiririca e a APA de Marica, abrangendo
os municípios de São Gonçalo, Niterói e Marica.
Para efetivar o Termo de Compromisso Ambiental, foi agendado pela
Frente de Defesa da Serra da Tiririca, audiência para o dia 25/10
com o Chefe do Estado Maior do 3º Comando Aéreo Regional, Coronel
Breno Cavalcante de Barros, e o presidente do Instituto Estadual de
Florestas, Roberto Félix.
· CONVERSÃO DAS PENALIDADES
Se fosse meu único propósito responsabilizar judicialmente a Força
Aérea Brasileira (FAB), enquanto instituição governamental, facilmente
chegaria ao objetivo. Exigir o cumprimento de duas leis federais,
um decreto federal e uma lei estadual seriam argumentos suficientes
para determinar penalidades que poderiam resultar em multa de até
R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais) e prisão de até
3 (três) anos. Uma atitude radical, com certeza. Mas a punição nunca
foi o meu propósito (pelo menos nesse caso). Minha intenção é a conversão
total das penalidades previstas por lei em um Termo de Compromisso
Ambiental, que deverá ser definido pelo Instituto Estadual de Florestas
(IEF) e supervisionado pelo Ministério Público Estadual.
· EXERCÍCIO DE REFLEXÃO
Como exercício de reflexão, lembro que o avião militar Hércules C-130
se chocou, acidentalmente, na Pedra do Elefante (também conhecida
como Falso Pão de Açúcar), que possui quase a mesma metragem em altitude
do Pão de Açúcar (que é 17 metros mais baixo que a Pedra do Elefante).
E se o Hércules C-130 tivesse se chocado sobre o Pão de Açúcar ? Como
agiriam os familiares dos turistas desavisados ou os proprietários
das operadores dos bondinhos ? A indiferença dos envolvidos e da opinião
pública seria igual àquela que tem sido manifestada com a biodiversidade
que integra a Mata Atlântica ? Estaria, então, o interesse privado
desprendido de seus valores materiais da mesma forma que trata o patrimônio
público ?
· OPORTUNISMO EM NOME DA
SOLIDARIEDADE
Curiosamente, em meio a discussão originada em torno da notícia (inverídica)
de iniciativa de “Ação judicial contra a Força Aérea Brasileira”,
o secretário municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Controle Urbano
de Niterói, Fernando Guida, declarou que já teria determinado
à sua equipe técnica a elaboração de estudos para reflorestar a área
atingida pelo Hércules C-130, informando, também, que estaria disposto
a homenagear os familiares das vítimas do acidente com o plantio de
árvores. O ilustre secretário municipal esqueceu de dizer que não
é da sua competência administrativa ou legal desenvolver qualquer
projeto de recomposição vegetal dentro do Parque Estadual da Serra
da Tiririca (área de domínio estadual), bem como assumir publicamente
a responsabilidade de negociação para reparação dos danos causados
ao meio ambiente no local. O oportunismo em nome da solidariedade
ofertados pela autoridade municipal revela, no mínimo, um comportamento
eleitoreiro, uma vez que em cinco anos a frente da gestão ambiental
do município de Niterói não desenvolveu qualquer projeto de recuperação
de áreas degradadas no interior do Parque Estadual da Serra da Tiririca.
· DESRESPEITO ÀS VÍTIMAS
No momento em que ocorreu o acidente, estava na região. Participei
de todo o processo de resgate das vítimas. Auxiliei as equipes de
resgate a chegar ao local da queda do avião. Fiquei disponível durante
6 (seis) horas, em meio a neblina e chuva forte. Cumpri com minha
consciência, mas não poderia deixar de avaliar os aspectos negativos
ao patrimônio público ambiental. Não agi em desrespeito às vítimas
ou seus familiares.
Durante a audiência prevista com o Chefe do Estado Maior do 3º Comando
Aéreo Regional, será entregue, em nome da Frente de Defesa da Serra
da Tiririca, MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento dos militares envolvidos
no acidente.
Mesmo na expectativa de ter prestado
os esclarecimentos necessários para o pleno entendimento da iniciativa
de representação oferecida ao Ministério Público Estadual, referente
a responsabilidade civil da Força Aérea Brasileira (FAB) na degradação
do patrimônio público ambiental, disponibilizo meu telefone pessoal
para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Gerhard Sardo
Membro da coordenação da
FRENTE DE DEFESA DA SERRA DA TIRIRICA
Niterói, 22/10/01.
End.
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